Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Processual penal. Habeas corpus. Desmembramento da ação penal. Decretação de sigilo. Vedação de acesso aos autos formados do desmembramento a corréu: descabimento. Pretensão de corréu de que seja certificada a existência de acordo de delação premiada, seus termos e condições: descabimento. Sigilo que não ofende o direito a ampla defesa dos corréus. Pretensão de afastamento do magistrado: matéria incabível de exame na via eleita.
Rel. Des.márcio Mesquita
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