Habeas Corpus Nº 2009.03.00.003079-0/sp

Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Operação suíça. Interceptação telefônica. Possibilidade de prorrogações por decisão fundamentada. Transcrição integral dos diálogos: desnecessidade. Competência por prevenção. Nulidade relativa. Denúncia anônima: viabilidade das investigações.

Rel. Des. Márcio Mesquita

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