Apelação Criminal Nº 2002.03.99.016400-2/sp

Penal. Art. 4º, parágrafo único da lei nº 7492/96. Crime contra o sistema financeiro nacional. Preliminar de nulidade do feito afastada. Crime de gestão temerária. Princípio da reserva legal. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório. Habitualidade. Inexistência de responsabilidade objetiva. Dosimetria da pena. Apelação parcialmente provida.

Rel. Des. Vesna Kolmar

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