:: Jurisprudência 3ª Região

Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO -   PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FALSO TESTEMUNHO. DOLO DE FALSEAR A VERDADE. AUSÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. Para a caracterização do delito de falso testemunho, é necessário que o agente tenha necessariamente ciência da falsidade. Ausente o dolo, não se dá a configuração da…

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUNARDELLI -   APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, §3º DO CP. DECLARAÇÃO IDEOLOGICAMENTE FALSA VISANDO À CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, DE OFÍCIO, APENAS EM RELAÇÃO A UM ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO.O Ministério Público Federal interpôs recurso…

RELATOR:  DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS -   PENAL. PROCESSO PENAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA. ART. 2º DA LEI 8.176/1991. ABSOLVIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE COMERCIAL DO PRODUTO EXTRAÍDO. REALIZAÇÃO DE TESTE NA EMBARCAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ART. 55 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. MATERIALIDADE E TIPICIDADE DA CONDUTA CARACTERIZADAS. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS DELITOS…

Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES -   PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. O mérito recursal se limita à correta verificação do termo inicial da prescrição da pretensão executória…

Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ERRO DE TIPO. NÃO COMPROVADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REGIME PRISIONAL. DETRAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.…

Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO -   MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL. NÃO NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O Ministério Público, por expressa previsão constitucional e legal (artigo 129, incisos VI e VIII, da Constituição da República, c. c. o artigo 26, I,…

RELATOR: DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS -   APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ESTELIONATO TENTADO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ART. 171, § 3º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS, ASSIM COMO O DOLO. TENTATIVA DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM MEDIANTE COMPENSAÇÃO DE CHEQUE FRAUDADO. DOSIMETRIA PENAL MANTIDA.…

RELATOR: DESEMBARGADOR FAUSTO DE SANCTIS -   PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO TENTADO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, C.C. ART. 14 , II, AMBOS DO CP. HIPÓTESE DE CRIME IMPOSSÍVEL AFASTADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO). AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. REDUÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO)…

Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO -   PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 304, CP. PORTE DE DOCUMENTO FALSO. NÃO APRESENTAÇÃO. REVISTA POLICIAL. COMPETÊNCIA. DECLÍNIO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. O delito de uso de documento falso tipificado no art. 304 do Código Penal, é crime formal e se consuma…

RELATOR: DESEMBARGADOR FAUSTO DE SANCTIS -   PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FUNCIONÁRIO DOS CORREIOS. AFASTADA A TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CONFIGURADO. CRIME CONSUMADO. SUBTRAÇÃO DO BEM. POSSE TRANQUILA SOBRE A COISA AINDA QUE POR BREVE PERÍODO DE TEMPO.…