:: Jurisprudência 5ª Região

Penal. Processo penal. Estelionato qualificado. Artigo 171, § 3º, do código penal. Nulidade processual não configurada. Inexistência de ofensa à ampla defesa e ao Contraditório. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Presença do dolo. Aplicabilidade da súmula 24 do stj. Nova dosimetria das penas. Apelação provida em Parte. 1. Cuida-se de apelação contra sentença em que…

Penal e processual penal. Contrabando. Art. 334, § 1º, “d“, código penal. Exploração e manutenção de máquinas “caça-níqueis“. Kit de manutenção. Material De origem estrangeira. Importação proibida. Laudo merceológico. Prescindibilidade. Conjunto probatório. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Emendatio Libelli. Possibilidade em instância recursal. Adequação da conduta para o tipificado Na alínea “c“ do mesmo dispositivo…

Penal e processual penal. Roubo qualificado. Quadrilha ou bando. Autoria e Materialidade. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Uso de arma de fogo. Concurso formal. Reincidência. Multa. Ausência de prova da participação de um dos Acusados. Absolvição. 1. Acolhendo o posicionamento defendido pelo “Parquet“, nas alegações finais, nas contrarrazões de apelação e no parecer ministerial, deve…

Penal e processual penal. Armazenamento e compartilhamento, na rede mundial de Computadores, de arquivos contendo vídeos de sexo explícito e imagens Pornográficas de crianças e adolescentes. Materialidade e autoria comprovadas. Ações delitivas iniciadas na vigência do art. 241, parágrafo primeiro, inciso iii, da lei Nº 8.069/90. Crime permanente. Atividades cessadas já na vigência dos arts.…

Penal e processual penal. Furto qualificado por abuso de confiança. Porte ilegal de Arma de fogo de uso restrito. Autoria e materialidade comprovadas. Inexigibilidade De conduta diversa. Coação moral. Inocorrência. Dolo. Dosimetria da pena. 1. A acusada, empregada doméstica na residência de um policial rodoviário federal, furtou arma de fogo e outros objetos pertencentes à…

Penal. Assalto. Agência da caixa econômica federal. Materialidade e autoria Comprovadas. Depoimento da vítima. Credibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Personalidade e conduta social. Súmula 744 do stj. Diminuição da pena-base. Indenização. Art. 387, iv, do cpp. Fato ocorrido antes da lei nº 11.719/08. Possibilidade. Apelações parcialmente providas. 1. Apelações Criminais interpostas por LAÉRCIO JOSÉ DA SILVA…

Constitucional. Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Sentença de Pronúncia. Homicídio tentado. Incompetência da justiça federal. Não configuração. Violação ao art. 384, cpp. Inexistência. Ausência de provas de autoria. Inocorrência. Afastamento da qualificadora contida no inciso iv do §2º do art. 121, cp. Impossibilidade. Não provimento. 1. Recursos em Sentido Estrito interpostos pelos réus…

Penal e processo penal. Habeas corpus. Execução da pena. Não incidência da súmula 192 Stj. Descumprimento de pena restritiva de direitos. Conversão da pena privativa de Liberdade. Artigo 44, § 4º, do código penal. Possibilidade da regressão cautelar do Regime. Ordem denegada. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado contra decisão que, diante do descumprimento injustificado…

Penal. Uso de documento falso. Apresentação de diploma de ensino médio e histórico Escolar falsos para a inscrição em conselho profissional. Subsunção da conduta do Agente à norma prevista no art. 304, do código penal. Impossibilidade de Desclassificação para o delito previsto no art. 297, do cp. Agente que usou o documento Falso sem contrafazê-lo.…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Pleito de trancamento de ação penal. Crime Contra a ordem tributária. Princípio da insignificância. Crédito tributário inferior a Dez mil reais. Lei n.º 10.522/2002. Possibilidade. Concessão da ordem. - Não existindo interesse da Fazenda Pública em executar os valores devidos, não há porque considerar o fato como ilícito penal,…