:: Jurisprudência 5ª Região

Penal e processual penal. Apelação criminal. Art. 1º, i do decreto-lei nº 201/67. Reconhecimento da prescrição retroativa não somente para a pena privativa de Liberdade como também para a pena de inabilitação, por ausência de condenação Definitiva. Apelação prejudicada. 1. Réu condenado pela r. sentença monocrática, da qual só ele apelou, a 2 (dois) anos…

Penal. Crime de uso de documento falso. Autoria e materialidade do delito Demonstradas. Erro de proibição. Não configuração. 1. Autoria e materialidade do delito de uso de documento falso configuradas, porquanto, ao ser abordado por policiais rodoviários que faziam o policiamento em rodovia federal no Estado de Sergipe, o acusado apresentou Carteira Nacional de Habilitação…

Constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus. Constrangimento Ilegal. Não caracterização. Denegação da ordem. 1. Os impetrantes argumentam que o paciente estaria sendo constrangido ilegalmente, ante o mandado de prisão contra ele expedido pela autoridade apontada como coatora, haja vista que: a) ele teria sido agraciado com a concessão de habeas corpus (HC nº 88.681/PE),…

Penal. Crime de peculato/furto (cp, art. 312, §1º). Nova dosimetria. Sentença Condenatória com trânsito em julgado para a acusação. Prescrição da pretensão Punitiva. 1. Inicial acusatória que imputou à acusada a prática do crime inserto no art. 171, §3º, do CP, pois, valendo-se da facilidade advinda da condição de estagiária da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de moeda falsa (art. 289, §1º Do cp). Citação por edital. Não comparecimento. Produção antecipada das provas Reputadas urgentes. Art. 366 do código de processo penal. Possibilidade. Julgados do Supremo tribunal federal. Denegação da ordem. 1. Nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, se o…

Apelação. Penal e processual penal. Estelionato qualificado. Restituição Fraudulenta mediante falsa declaração de imposto de renda. Motivo e Consequências do crime já valoradas no tipo. Continuidade delitiva a ser analisada No juízo de execução. Aplicação da atenuante de confissão. Redução da pena. Apelação provida em parte. 1.Culpabilidade intensa, haja a vista que o réu agiu…

Penal. Moeda falsa. Delito caracterizado. Desclassificação para estelionato. Impossibilidade. Contrafação grosseira. Inocorrência. Condenação mantida. Fixação da Pena acima do mínimo legal. Redução. Possibilidade. 1. Apelante que, no Município de Maceió/AL, repassou, no comércio local instaurado no Ginásio do SESI, valendo-se dos festejos juninos organizados pela Prefeitura local, 07 (sete) cédulas de R$ 20,00 (vinte reais)…

Penal e processual penal. Sonegação fiscal. Falsidade ideológica. Competência da Justiça federal. “mutatio libelli“. Inocorrência. Erro material. Reclusão. Dosimetria Da pena. Fundamentação. Utilização de “laranjas“. Autoria e materialidade Comprovadas. 1. Considerando que os crimes cometidos pelo apelante resultaram no não recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido…

Constitucional. Processual penal. Prescrição executória. Inocorrência. Denegação Da ordem. 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente sob a alegação de ocorrência da prescrição executória em face do trânsito em julgado para a acusação na data de 03/04/2008. 2. Apesar de conhecer a divergência jurisprudencial sobre a matéria, entendo que o início da contagem da…

Penal e processual. Sonegação de contribuição previdenciária (cp, art. 337-a, iii). Dolo Genérico. Inexigibilidade de conduta diversa. Prova. Insuficiência. 1. Acusado que, na qualidade de administrador de empresa industrial do ramo de laticínios, não informou, em guias de recolhimento das contribuições previdenciárias (GFIP), os valores referentes à aquisição de leite de produtores rurais pessoas físicas,…