:: Jurisprudência 5ª Região

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Tentativa. Dosimetria. Circunstâncias judiciais do artigo 59 do cp. Fundamentação deficiente. Redução da pena-base. Regime inicial de cumprimento da pena. Reincidência e Circunstância desfavorável. Regime fechado. Possibilidade. Réu tecnicamente Primário. Pena inferior a quatro anos. Regime inicial diferente do aberto. Impossibilidade. - “A jurisprudência das Cortes Superiores afirma…

Penal. Estelionato qualificado. Materialidade e autoria. Comprovação. Dosimetria Da pena. Ajuste. Desnecessidade. Circunstâncias judiciais sopesadas de modo Adequado e proporcional. Pena de multa. Ponderação. 1. Em detrimento dos interesses e serviços da CEF, a tentativa de saque de seguro-desemprego, mediante fraude, caracteriza o crime de estelionato, inclusive com a incidência da qualificadora prevista no §…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de estelionato majorado. Suspensão Condicional do processo. Impossibilidade. Condição de companheira. Fraude. Detrimento Do inss. Obtenção. Pensão. Indevida. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Dosimetria da pena. Legalidade. Apelação improvida. 1. Hipótese em que a apelante foi denunciada pelo crime de estelionato qualificado (art.171, §3º do CTB), por ter…

Processual penal. Ex-prefeito. Convênio. Prestação de contas. Atraso. Atipicidade da Conduta. Absolvição. 1. Nos termos da Súmula nº 208 do STJ, “Compete à Justiça Federal processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal“. Preliminar rejeitada. 2. No caso sub examine, o apelante, na condição de Prefeito…

Penal e processual penal. Apelações criminais. Formação de quadrilha armada e Latrocínio. Ausência de provas de que a associação criminosa era destinada à Prática de crimes indeterminados. Absolvição que se impõe no tocante ao delito de Quadrilha. Benefício que se estende aos demais sentenciados, a teor do artigo 580 do Cpp. Latrocínio consumado. Súmula 610…

Penal. Apelações criminais da defesa. Estelionato. Prescrição retroativa. Matéria de ordem pública. Penas que não excedem a dois anos. Art. 109, v, do cp. Extinção Da punibilidade declarada de ofício. Exame do mérito prejudicado. 1. Consoante dispõe o art. 61 do CPP, por se tratar de matéria de ordem pública, a extinção da punibilidade deve…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Nacional preso em flagrante delito. Lei nº 11.343/2006. Formação de quadrilha. Apreensão, em propriedade rural, de mais de 170 (cento e cinquenta) quilogramas de pasta de cocaína. Liberdade provisória denegada No juízo de origem. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Impetração Firmada a partir da tese de…

Constitucional. Penal. Mandado de segurança. Inscrição no cadastro de pessoa Física a partir de documento de identidade com informações falsas. Posterior uso de Documento perante junta comercial. Reconhecimento da prescrição pela justiça Federal. Competência da justiça estadual para o delito. Remanescente. Ausência de Ofensa a bens, serviços ou interesse da união. 1. As condutas praticadas…

Penal. Apelações criminais. Estelionato (art. 171, § 3º, cp), corrupção ativa (art. 333, Caput e § único, cp) e passiva (art. 317, § 1º, cp) e quadrilha (art. 288, cp). Extinção da Punibilidade: um dos réus, por todos os delitos; os demais, pelo crime de quadrilha. Corrupção ativa e passiva: bis in idem em relação…

Penal e processual penal. Lavagem de dinheiro. Compra e venda de imóvel. Furto de Numerário do banco central do brasil - bacen. Crime praticado por organização criminosa. Autoria e materialidade comprovadas. Fundamentação. Pena Proporcional e adequada. 1. Independentemente da existência de vínculo de parentesco com o acusado de furto de dinheiro do Banco Central do…