:: Jurisprudência 5ª Região

Penal e processo penal. Crimes de estelionato e de falsidade ideológica. Utilização de Procurações falsas. Saques fraudulentos. Caixa econômica federal. Incompetência da Justiça federal. Rejeição da preliminar. Ausência de nulidade do processo. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Dosimetria da pena. Razoabilidade. Continuidade delitiva. Inexistência. Apelações improvidas. 1. Apelações interpostas por A. M. N. e…

Penal. Moeda falsa. Competência da justiça federal. Autoria e materialidade. Comprovação. Sanção restritiva de direitos. Duração idêntica à pena privativa de Liberdade substituída. Reprimenda aplicada na sentença. Correção de ofício. Possibilidade. 1. Ação penal em que o réu foi condenado às penas de 3 anos de detenção, substituída por duas restritivas de direitos (prestação de…

Penal e processual penal. Roubo à ect mediante uso de arma de fogo. Fixação da Pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Atenuante da confissão reconhecida na Sentença. Falta de interesse recursal. Dosimetria. Justa cominação de penas. Contradição nas declarações testemunhais. Inexistência. Autoria e materialidade Demonstradas. Apelações. Improvimento. 1. Os fatos ensejadores da condenação dizem respeito à…

Penal. Assalto à agência dos correios. Uso de arma de fogo. Art. 157, §2º, i, ii e v do cp. Participação de menor. Art. 244-b do eca. Materialidade e autoria comprovadas. Atenuante de confissão. Pedido prejudicado. Dosimetria da pena. Pena-base. Conduta Social e personalidade. Súmula 444 do stj. Roubo majorado. Qualificadoras. Redução. Modificação do regime…

Processual penal. Apelação criminal. Funcionamento de rádio sem a devida Autorização do poder público. Conduta prevista no art. 183, da lei 9.472/1997. Autoria e Materialidade comprovada. Potencialidade lesiva de um dos transmissores Comprovada. 110w. Tipicidade da conduta potencialmente lesiva à segurança das Comunicações. Aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do stf e do stj. Impossibilidade.…

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Policial rodoviário federal. Operação Passadiço. Interceptações telefônicas. Licitude. Prorrogações. Possibilidade. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Emendatio libelis. Possibilidade. Corrupção ativa. Advocacia administrativa. Tráfico de influência. Autoria e Materialidade demonstradas. Crimes próprios. Funcionário público. Fins penais. Aposentadoria posterior. Crimes de corrupção passiva, falsidade ideológica e Bando ou quadrilha. Não…

Penal e processual penal. Estelionato qualificado. Autoria e materialidade Comprovadas. Delito tipificado no artigo 313-a, do código penal. Crime-meio. Absorção. Dosimetria da pena. Ajustes. 1. Ficaram demonstradas a autoria e a materialidade de estelionato qualificado, atinente à concessão indevida de benefícios previdenciários, com a interveniência de 2 (dois) dos acusados, que levaram documentos de interessados…

Penal. Processo penal. Apelação. Peculato (art. 312 c/c 29 e 71 , do código penal). Inversão da ordem disposta no art. 212 do cpp. Nulidade relativa. Não arguição nas Alegações finais. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria da pena. Higidez. Improvimento. 1. Réu sentenciado pela prática do delito tipificado no art. 312 c/c art. 29 e 71,…

Penal. Crime ambiental. Funcionamento de restaurante em área de preservação Permanente, sem autorização do órgão competente. Crime permanente. Prescrição da Pretensão punitiva. Preliminar rejeitada. Aplicação de lei penal posterior mais Gravosa. Possibilidade. 1. O acusado condenado à pena privativa de liberdade de 01 mês e 15 dias de detenção, substituída por uma pena restritiva de…

Mandado de segurança. Tempestividade da impetração. Artigo 23 da lei nº 1.2016/09. Suspensão da ação penal. Indeferimento de pedido de realização de prova pelo juízo Singular. Art. 400, § 1º, do cpp. Possibilidade. Indícios da ocorrência do crime previsto no Art. 168-a do cpp. Mandado de segurança denegado. 1. Mandado de Segurança impetrado contra a…