:: Jurisprudência 5ª Região

Processual penal. Recurso em sentido estrito (art. 581, v, do código de Processo penal). Tráfico internacional de entorpecentes (art. 33 c/c art. 40, i, da lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006). Prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei Penal (arts. 312 e 313 do cpp). Requisitos. Atendimento. 1. A prisão preventiva…

Processo penal. Execução da pena em estabelecimento estadual. Competência do juízo Estadual. Sumula nº 192 do stj. Entendimento jurisprudencial. Agravo não provido. 1. Agravo do Ministério Público Federal contra a decisão que, em execução penal, reconheceu a incompetência da Justiça Federal, por entender ser da Justiça Estadual a competência para executar as penas privativas de…

Apelação criminal. Corrupção ativa. Ausência de prova suficiente da autoria. Provimento. I - Mesmo considerando a dificuldade de demonstração da prática inerente ao crime de corrupção ativa, não se afigura lastreada em prova segura a condenação do apelante com base unicamente no depoimento tomado em termo de declarações, o qual, demais de enunciar parcial retratação…

Habeas corpus. Estrangeiros. Visto de turista. Expiração do prazo. Situação Irregular no país. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada. 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WILLIAN BALLESTEROS GOMEZ e MAURÍCIO BALLESTEROS GOMEZ, cidadãos colombianos residentes na cidade de Caucaia/Ceará, contra ato o Juiz da 12ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que…

Penal. Uso de documento falso. Histórico escolar. Autoria e materialidade Configuradas. Inexigibilidade de conduta diversa. Alegação dificuldade financeira. Impossibilidade de exclusão da culpabilidade. Valor dia multa. Redução. Mínimo legal. Princípio da proporcionalidade. Apelação parcialmente provida. 1. Apelação criminal interposta por João Alves Rodrigues Júnior contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o…

Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão que Indeferiu in limine o writ. Paciente condenado a pena a ser cumprida em regime Inicial semiaberto. Negação do direito a apelar em liberdade. Determinação de Expedição de processo de execução provisória. Constrangimento ilegal. Ausência. - Impetração que se insurge contra a manutenção do paciente…

Processo penal. Recurso em sentido estrito. Crime de moeda falsa e violação de direito Autoral. Competência. Criação de nova vara federal. Jurisdição sobre local de Ocorrência da ação delituosa. Denúncia recebida antes da instalação do novo juízo. Perpetuatio jurisdicionis. Art. 87, cpc, c/c art. 3º, cpp. Recurso em sentido estrito provido. 1. Aplica-se, via de…

Penal e processual penal. Medicamentos. Venda, armazenagem. Inobservância de controle especial. Ausência de registro. Aplicação de medicamento De uso animal em humanos. Tráfico de drogas entorpecentes e psicotrópicas. Art. 273, § 1º-b, i, do código penal. Art. 33 da lei nº 11.343/2006. Incompetência da justiça federal. Contrabando. Art. 334 do código penal. Absolvição. Ocorrência de…

Penal. Estelionato previdenciário. Benefício de aposentadoria. Art. 171, § 3º, Código penal. Prescrição. Inocorrência. Crime de natureza permanente em relação Ao beneficiário. Consumação com a percepção do último benefício. Preliminar. Precedentes. Rejeitada. Dolo configurado. Ausência de conjunto probatório em Contrário. Dosimetria da pena. Presença de circunstâncias judiciais do art. 59 do Código penal desfavoráveis. Exacerbação…

Penal e processual penal. Falsificação e utilização de documento. Certidão Negativa de débitos. Arts. 297 e 304 do código penal. Desclassificação para o art. 301, § 1º, do código penal. Inadequação da decisão. Necessidade da reforma da sentença para tornar sem efeito a desclassificação ali operada. Baixa dos autos para o Prosseguimento do feito. I.…