:: Jurisprudência STF/STJ

Direito processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Fundamentação idônea. Writ denegado.Rel. Min. Hamilton CarvalhidoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Recurso especial. Estelionato. Dosimetria da pena. Violação do critério trifásico. Tentativa. Redução mínima sem fundamentação. Impossibilidade. Recurso provido.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Artigo 1º do decreto-lei nº 201/67. Inabilitação para exercício de cargo e função pública. Pena autônoma. Prescrição. Lapso temporal distinto.Rel. Min. Paulo GallottiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Duração razoável para os meios de impugnação utilizados pela defesa. Fundamentos. Cautelaridade. Temor de testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Idoneidade. Co-ré beneficiada por alvará de soltura. Diferença de situações fático-processuais. Ordem denegada.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Insanidade mental do acusado (ordenação do exame). Demora injustificável (caso). Prisão preventiva (prisão cautelar). Instrução criminal (excesso de prazo). Coação (ilegalidade). Cód. de Processo. Penal, art. 648, II (aplicação).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Execução penal. Roubos. Pedido de progressão. Negativa por meio de óbices não previstos. Pedido não conhecido pelo tribunal estadual. Alegação de necessidade de interposição do agravo. Entendimento equivocado. Pedido que não se conhece. Ordem concedida de ofício para determinar a progressão, devendo o tempo cumprido no regime fechado ser considerado como cumprido no semi-aberto, desde…

Fraude à execução. Inquérito policial instaurado. Decadência do direito de queixa (par. Único do art. 179 do CPB). Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de indicação da data em que o autor da ação de cobrança tomou ciência da decisão que reconheceu a fraude à execução. Pena máxima de 2 anos de detenção. Prescrição em 4 anos (art.…

Associação para o tráfico. Art. 35 da lei 11.343/06. Prisão provisória. Excesso de prazo. Condições objetivas e subjetivas. Multiplicidade de réus que não pode, por si só, justificar a extensão desmesurada da constrição. Superação excepcional da Súmula 691. Ordem concedida.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Condenação a pena restritiva de direitos. Sentença transitada em julgado há mais de três anos. Direito de locomoção. Ausente constrição atual ou iminente. Writ não conhecido.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Pedido de acesso aos autos de inquérito policial. Advogado constituído. Indeferimento. Sigilo das investigações. Constrangimento ilegal evidenciado. Incompatibilidade com as garantias constitucionais do indiciado. Precedentes do pretório excelso e desta Corte.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!