:: Jurisprudência STF/STJ

Direito processual penal. Imputação de furto. Condenação por roubo. Ofensa ao princípio da congruência. Ordem concedida.Rel. Min. Hamilton CarvalhidoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crimes de falsidade. Reincidência. Circunstâncias judiciais e causa agravante genérica obrigatória. bis in idem não configurado. Ordem denegada.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Réu que não arrolou testemunhas. Dispensa de testemunhas de defesa do co-réu. Argüição de nulidade do processo. Inocorrência de vícios. Ordem denegada.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão preventiva - exceção. Consubstanciando a prisão preventiva exceção ao princípio da não-culpabilidade, deve-se reservá-la a casos extremos, presente o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal. Prisão preventiva - gravidade da imputação. A gravidade da imputação, consideradas as qualificadoras do tipo penal, não serve à prisão preventiva, havendo de ser elucidada na…

Processo penal. Crime doloso contra a vida. Homicídio. Motivo de relevante valor moral. Quesitos. Contradição. Inocorrência. Ordem denegadaRel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-a do código penal). Oitiva de testemunha no exterior. Pedido de expedição de carta rogatória. Gratuidade. Impossibilidade. Compatibilidade com o art. 804 do código de processo penal. Ausência de cerceamento de defesa. Ordem denegada.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tráfico ilícito de entorpecentes e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação reconhecida pelo órgão ad quem. Oportunidade dada pelo desembargador federal para que o órgão prolator da decisão a fundamentasse adequadamente, em lugar de, face à deficiência do decreto, deferir a liminar. Comportamento censurável. Fuga para impugnar prisão considerada injusta. Legitimidade.Rel. Min. Eros…

Homicídio qualificado. Instrução criminal. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Nulidade de processo. Alegação de litispendência. Inocorrência. Organização criminosa e outros crimes. Conveniência no oferecimento de mais de uma denúncia. Possibilidade. Suspeição do juiz. Inexistência. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Roubo consumado ou tentado. Controvérsia. Ausência de identidade de situação fática com precedente desta corte. Reincidência. Bis in idem. Não configuração. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Vedação.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!