:: Jurisprudência STF/STJ

Furto mediante fraude, formação de quadrilha, quebra de sigilo bancário e lavagem de dinheiro. Crime contra o sistema financeiro. Competência da justiça federal prevista expressamente no art. 26 da lei 7.492⁄86. Competência do juízo federal do Tocantins, ora suscitante.Rel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito processual penal. Artigo 241, caput, da lei nº 8.069⁄90. Divulgação. Crime praticado no território nacional por meio de programa de comunicação eletrônica entre duas pessoas. Competência da justiça estadual.Rel. Min. Hamilton CarvalhidoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Corrupção de menores. Crime formal. Prévia corrupção do adolescente em grau correspondente ao ilícito praticado com o maior de 18 anos. Inexistência. Criação de novo risco ao bem jurídico tutelado. Interpretação sistêmica e teleológica da norma penal incriminadora. Tipicidade da conduta reconhecida. Recurso parcialmente provido.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra,…

Execução penal. Conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Critérios e métodos de interpretação. Devido processo legal e ampla defesa. Art. 181, § 1º, a, LEP. Habeas corpus. Concessão.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Detração penal. Cômputo do período de prisão anterior à prática de novo crime: impossibilidade. Precedentes. Habeas corpus indeferido.Rel. Min. Carmen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Apropriação indébita previdenciária. Crime. Espécie. A apropriação indébita disciplinada no artigo 168-a do código penal consubstancia crime omissivo material e não simplesmente formal. Inquérito sonegação fiscal processo administrativo. Estando em curso processo administrativo mediante o qual questionada a exigibilidade do tributo, ficam afastadas a persecução criminal e ante o princípio da não contradição, o princípio…

Penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Distribuição gratuita e eventual. Art. 33, § 3.º, Da lei n.º 11.343⁄06. Novatio in mellius. Aplicabilidade na espécie.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Crime equiparado a hediondo cometido antes da lei 11.464⁄07. Progressão de regime. Exigência de cumprimento de 2⁄5 da pena pelo tribunal de origem. Ultratividade da lex mitor. Constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Ordem concedida.Rel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPara…

Crime de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Minorante prevista no art. 33, § 4.º, Da nova lei de tóxicos. Inaplicabilidade no caso. Ausência dos requisitos legais. Art. 14, da lei n.º 6.368⁄76. Crime não considerado hediondo ou equiparado. Precedentes do STJ.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão preventiva. Homicídio. Pronúncia. Julgamento pelo tribunal do júri. Absolvição. Apelação. Embargos infringentes. Anulação do julgamento. Expedição de mandado de prisão. Periculosidade dos pacientes. Gravidade do delito. Garantia da ordem pública. Legalidade da prisão cautelar. Ordem denegada.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!