:: Jurisprudência STF/STJ

Arquivamento do feito determinado após o aditamento da denúncia. Erro material. Possibilidade de alteração. Ofensa à coisa julgada não caracterizada. Ordem denegada.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito processual penal. Crime licitatório. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Incabimento. Ordem denegada.Rel. Min. Hamilton CarvalhidoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime societário. Apropriação indébita. Revolvimento de substrato fático-probatório. Inadmissibilidade. Fundamentação da sentença e do acórdão. Improvimento.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Matéria eleitoral. Alegação de ausência de justa causa. Independência das instâncias. Ação de impugnação de mandato eletivo e ação penal. Improvimento.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Tráfico de substância entorpecente. Competência pelo lugar da consumação do delito. Prisão em flagrante. Interceptação telefônica. Irrelevância. Ordem denegada.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Recurso em habeas corpus. Apelação. Soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Improvimento.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Incidência. Ausência de tipicidade material. Teoria constitucionalista do delito. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Ordem concedida.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Corrupção Passiva. Instauração do inquérito e quebra do sigilo telefônico com base em denúncias anônimas. Possibilidade. Writ denegado.Rel. Min. Jane SilvaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tráfico de entorpecentes e associação. Ações penais (localidades diversas). Dependência toxicológica (incidente). Autodeterminação reduzida (reconhecimento). Sentença penal (condenação). Substituição da pena (possibilidade). Medida de segurança (internação).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Interrogatório. Co-réu delator. Possibilidade de reperguntas pela defesa do delatado. Reconhecimento. Constrangimento ilegal. Ocorrência.Rel. P/ O Ac. Min. Maria Thereza De Assis MouraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!