:: Jurisprudência STF/STJ

Processual penal. Requerimento prévio de sustentação oral. Ausência de notificação da sessão de julgamento. Nulidade.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Recurso especial. Magistrado. Denúncia. Acolhimento parcial. Provimento. Acolhimento total da denúncia. Ampla defesa. Contraditório. Devido processo legal. Contradição no acórdão. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Error in judicando. Nulidade. Configuração. Ordem concedida.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Não aplicação, no crime de furto, do art. 157, § 2º, do CP. Reincidência. Bis in idem. Ausência. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

1. Crime de quadrilha ou bando. Competência. Crime permanente. Atuação em território de diversas jurisdições. Fixação pela prevenção. Possibilidade. 2. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitado.Rel. Min. Maria Thereza De Assis MouraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Prova ilícita. Nulidade. Ofensa ao art. 5º, incs. X, XII e LVI da Constituição da República. Reexame de provas: impossibilidade. Súmula 279 deste Supremo Tribunal. Recurso não provido.Rel. Min. Cármen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Apropriação indébita e estelionato. Sentença com trânsito em julgado. Regime semi-aberto. Réu solto durante a toda a instrução criminal. Expedição de mandado de prisão e, posteriormente, da guia de recolhimento. Inteligência do art. 675 do código de processo penal. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na…

Recurso em mandado de segurança. Procedimento investigatório criminal. Quebra de sigilo fiscal pelo ministério público. Ausência de autorização judicial. ImpossibilidadeRel. Min. Felix FischerPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Deferimento de progressão ao regime semi-aberto. Réus mantidos em estabelecimento incompatível. Inadmissibilidade. Prisão albergue domiciliar. Trabalho externo em lavoura própria ou de terceiros. Tese apresentada, mas não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância.Rel. Min. Felix FischerPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. 1. A decisão agravada fundou-se em jurisprudência pacífica desta corte, no sentido de que a perda dos dias remidos da pena, mediante o cometimento de falta grave, não ofende o princípio da individualização da pena. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na…

Penal. Progressão ao regime aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento compatível ao determinado pelo juízo da execução criminal. Prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem concedida.Rel. Min. Jorge MussiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!