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Um Habeas Corpus (HC 96650) que foi declarado prejudicado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto de 2009, e não teve seu mérito apreciado, vai voltar a ser julgado pelo colegiado. A decisão foi tomada nesta terça-feira (11) pelos ministros da própria Turma, ao analisar embargos de declaração ajuizados pela defesa de…

Acusado de dispensar licitação fora das hipóteses previstas em lei (artigo 89, caput, da Lei 8.666/93), M.N.O. teve Habeas Corpus (HC 97874) negado, por unanimidade, pelos ministros que compõem a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). A defesa pedia o trancamento da ação penal em trâmite na Segunda Vara Criminal da Comarca de São…

Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a instrução de um processo referente ao crime de associação para o tráfico, supostamente cometido por J.P. no estado do Espírito Santo. Com isso, tornam-se nulas a condenação e a prisão relativas a esse delito. J.P. está preso em flagrante desde outubro…

Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram Habeas Corpus (HC 99844) para os empresários Pietro, César e Edoardo Campofiorito e Giovana Rita Frisina, que pediam o arquivamento do processo a que respondem por apropriação indébita previdenciária, alegando que teriam aderido ao Refis para parcelar as dívidas tributárias que motivaram…

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de liberdade de N.T., preso em flagrante, em julho de 2009, ao transportar três quilos de cocaína de Ribeirão Preto (SP) para o Rio de Janeiro (RJ). A ministra decidiu manter a prisão considerando que “a orientação do STF firmou-se no sentido de…

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou hoje (6) a Extradição (EXT 1152) de Gianfranco Berardi para a Itália, onde deverá cumprir pena a que foi condenado pelos crimes de receptação e formação de quadrilha pelo Tribunal de Apelação de Florença, na Itália, em 2004. O pedido de extradição foi feito pelo governo da Itália e…

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram recurso da advogada Jorgina Maria de Freitas Fernandes contra decisão do Plenário da Corte, tomada em junho de 2001, que determinou o arquivamento do Mandado de Injunção (MI) 635, por meio do qual Jorgina buscava ver reconhecido seu direito de apelar da sentença que a…

O Supremo Tribunal Federal arquivou, na tarde desta quinta-feira (6), o Inquérito (INQ 2664) instaurado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a deputada federal Solange Almeida (PMDB-RJ). Ela era acusada de desvio de verbas públicas em licitação ocorrida em 1997, época em que era prefeita de Rio Bonito (RJ). A maioria dos ministros entendeu que…

Por determinação do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), está suspensa, até decisão final da Corte, a ação penal que tramita na Justiça do Paraná contra o ex-secretário de Governo do município de Londrina Gino Azzolini Neto. O ministro deferiu liminar em Habeas Corpus (HC 102573) ao ex-secretário, para trancar a ação em…

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 103774 impetrado em favor do conselheiro do Tribunal de Contas de Rondônia N.J.S., que responde a processo penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela suposta prática dos crimes de peculato, supressão de documento e coação no curso de processo.…