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Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4188) contra a Lei 5.061/2007, do estado do Rio de Janeiro, que proíbe o registro de dados pessoais dos investigados nos inquéritos policiais. A própria lei afirma que o objetivo é evitar que pessoas estranhas aos quadros da polícia civil, do Ministério Público e…

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC 97547) impetrado em favor de G.C.L., acusado de homicídio qualificado praticado em Milagres, no interior do Ceará. O autor do HC pedia suspensão da mudança do local de seu julgamento, do interior do estado para a capital, Fortaleza, medida conhecida…

Em conversa com a imprensa na tarde desta quarta-feira (4), o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, disse entender que não seria nenhuma incoerência uma eventual mudança de jurisprudência da Corte Suprema no caso da Extradição (Ext 1085) do italiano Cesare Battisti. Segundo o ministro, a Corte pode rever entendimentos anteriores.…

Relator do Habeas Corpus (HC) 97541, o ministro Cezar Peluso negou liminar à F.D.N. e A.G.B.G., acusados pelo crime de descaminho. Eles pediam a suspensão de ação penal em trâmite contra eles perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, com fundamento no princípio da insignificância. F.D.N. é proprietário e A.G.B.G. gerente de…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta tarde (3) a transferência de acusado de participar da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital) para a Penitenciária Federal de Segurança Máxima de Catanduvas, no Paraná. A transferência, autorizada em agosto de 2006 por juiz da primeira vara de execução penal de Campo Grande,…

Um homem que recebeu eletroeletrônicos de um traficante teve seu pedido de Habeas Corpus (HC 92258) deferido em parte nesta terça-feira (3), pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. Os cinco ministros foram unânimes ao decidir que não havia suficiente comprovação de que G.A.S.A é traficante e, sendo assim, ele responderá criminalmente apenas por receptação…

A Primeira Turma concedeu, nesta tarde (3), Habeas Corpus (HC 95116) de ofício, para que a empresária Vera Lúcia Samagaia, condenada a 30 anos de prisão por latrocínio em Santa Catarina, aguarde em liberdade o julgamento de seu recurso de apelação. Ela teve a prisão preventiva decretada por conta de declarações dadas a uma rede…

Por maioria, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram Habeas Corpus (HC 96006) para os agricultores O.V.C. e L.V.C., acusados por um assassinato ocorrido em 2006, supostamente por disputa de terras na zona rural de Marabá (PA). Eles pediam para responder ao processo em liberdade. Segundo os advogados de defesa, os…

Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na tarde desta segunda-feira (2) súmula vinculante que garante a advogados acesso a provas já documentadas em autos de inquéritos policiais que envolvam seus clientes, inclusive os que tramitam em sigilo. O texto a 14ª Súmula Vinculante diz o seguinte: “É direito do defensor,…

Já está em funcionamento no Pará a vara de execuções penais por meio eletrônico. A instalação aconteceu na manhã desta sexta-feira (30) no Tribunal de Justiça daquele Estado, em cerimônia com a presença do ministro Gilmar Mendes, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal, em sessão extraordinária presidida pela desembargadora…