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A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece que, em se tratando de crimes contra os costumes, o depoimento da vítima é relevante. Com esse argumento, a Primeira Turma negou Habeas Corpus (HC 95540) para João Marcos Leão, condenado a seis anos e seis meses de reclusão por estupro de uma jovem de 16 anos,…

Segundo a Constituição Federal, a publicidade dos atos processuais somente pode ser restringida por lei “quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”. Isso está expresso no inciso LX do artigo 5º da Carta. Outro dispositivo constitucional, o inciso IX do artigo 93, afirma que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder…

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 94387), na tarde desta terça-feira (18), para permitir ao advogado dos sócios L.C.A.J. e J.P.S.J. acesso aos autos de uma investigação em curso contra os empresários, por supostos crimes tributários. A partir da investigação, envolvendo a possibilidade de fraudes à Receita…

Com sugestões do ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado a proposta de legislação que permite o interrogatório de presos por meio de videoconferência. Inicialmente proposto pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP), o projeto de lei (PLS 679/07) recebeu alterações com o substitutivo do senador…

ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, negou a um taxista pedido de extinção da pena e a imediata expedição de alvará de soltura. I.K.S. foi condenado à pena de um ano e seis meses de reclusão, em regime semi-aberto, pelo crime de seqüestro de uma sobrinha com o propósito de forçar a companheira a…

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) instauração de conflito de atribuições entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do estado de São Paulo. O pedido foi feito por meio da Ação Cível Originária (ACO) 1285. Conforme a ação, o Ministério Público do estado de São…

Condenado a oito anos de prisão por porte de drogas depois que a polícia encontrou em sua residência mais de sete quilos de maconha, Arthur Pagano Golmia não conseguiu obter liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para aguardar em liberdade o julgamento de apelação criminal interposta no Tribunal de Justiça de São Paulo. Golmia foi…

O senador Mário Couto (PSDB/PA), investigado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela prática de crime eleitoral, concordou com a proposta de transação penal feita pela Procuradoria Regional Eleitoral e ratificada pela Procuradoria Geral da República, e vai doar, mensalmente, uma série de medicamentos para a Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará, pelo período de…

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar que pretendia suspender ação penal contra C.M.M.K., que responde a processo por transportar dois rifles - um de uso restrito e outro de uso permitido – sem autorização e em desacordo com a lei. A defesa do acusado alega que não houve…

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa negou pedido de liminar feito pela Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), que pretende ter acesso a informações sigilosas da Secretaria da Receita Federal (SRF). A Secretaria negou pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das milícias, que queria informações fiscais dos investigados, argumentando que…