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Pedido de vista do ministro Carlos Ayres Britto suspendeu o julgamento do Habeas Corpus (HC) 94685, impetrado por um ex-soldado do Exército condenado a um ano de prisão pelo porte de 3,8g maconha. O flagrante aconteceu em 2005 no quartel onde cumpria serviço militar obrigatório. Seis votos haviam sido proferidos antes da interrupção do julgamento:…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a diminuição da pena de oito anos de prisão pelo crime de tráfico de drogas cometido no Brasil pelo americano John Michael White. A decisão ocorreu na análise do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 93469) interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apesar…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso da defesa de Rodrigo dos Santos Bassalo da Silva, um dos acusados de espancar a empregada doméstica Sirlei Dias de Carvalho, na Barra da Tijuca (RJ), em junho de 2007. A decisão se deu no julgamento do agravo regimental em Habeas Corpus (HC 93023). Em…

A situação processual de R.A.R.R., acusado de participar do crime que ficou conhecido como Chacina de Unaí, foi considerada diferente da atribuída ao fazendeiro Norberto Mânica, que teve pedido de habeas corpus concedido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2005. Por essa razão, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o arquivamento da Petição (PET) 4172, que tratava de representação contra o deputado federal José da Cruz Marinho – o Zequinha Marinho (PMDB-PA) –, pelos supostos crimes de propaganda eleitoral irregular e desrespeito à decisão judicial que havia determinado a retirada desses anúncios. Os delitos teriam ocorrido…

Inquérito (Inq 2295) instaurado contra o deputado federal Júlio Cezar Gomes dos Santos (PMDB-MG), conhecido como Cabo Júlio, foi arquivado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ele é acusado de suposta prática de crime previsto no artigo 166 do Código Penal Militar (CPM). Ele teria publicado em seu jornal “Notícias do Cabo Júlio”, em dezembro de…

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (21), o Habeas Corpus (HC) 94955, impetrado pelo doleiro uruguaio Najun Azario Flato Turner contra julgamento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve sua condenação e prisão por infração dos artigos 11 e 16 da Lei 7.492/86 (captar,…

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta terça-feira (21) liminar do ministro Joaquim Barbosa, concedida em maio deste ano a um acusado de homicídio duplamente qualificado e de tentativa de homicídio na cidade de Gramado, no Rio Grande do Sul. A decisão foi tomada no julgamento final de Habeas Corpus…

O ministro Cezar Peluso deferiu o pedido de liminar que desobriga o juiz titular da vara criminal da cidade de Itaguaí (RJ), Rafael Oliveira Fonseca, de comparecer à reunião da CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas marcada para esta quarta-feira (22), na Câmara dos Deputados. Segundo Peluso, a motivação da comissão parlamentar ao convocá-lo era a…

Uma ação penal contra os sócios da empresa Telebinguinho, do Rio Grande do Norte, por crimes contra as relações de consumo, vai continuar tramitando na Vara Criminal de Natal. A decisão foi da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que negou pedido para suspender a ação, por suposta inépcia da denúncia apresentada pelo Ministério…