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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu em parte o Habeas Corpus (HC) 89827, para afastar empecilhos à progressão de regime, e também para unificar as penas de A.U.Q., condenado por atentado violento ao pudor e estupro. A defesa pedia, no HC, o restabelecimento de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de…

Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 84224) para suspender a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e informático do subprocurador da República A.A.C. envolvido na “operação Anaconda“, que investigou a venda de sentenças por juízes e membros do poder Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça (STJ)…

O ministro Carlos Ayres Britto manteve decisão da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferindo liminar no Habeas Corpus (HC) 89252, determinando, ainda, o sobrestamento (interrupção do andamento) do processo até o julgamento final de um outro HC, o de número 84078, pelo Plenário da Corte. O pedido foi feito por J.E.O.M., preso em flagrante…

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento (arquivou) ao Habeas Corpus (HC) 90624, em que o comerciante libanês Walid Khaled Abdallah tentava impedir a extradição requerida pela França e deferida pelo Supremo. O libanês foi condenado, pelo governo daquele país, por suposta prática de tráfico de entorpecentes. Os advogados sustentam que a sentença condenatória contra…

Veja a íntegra de relatório e voto do ministro Celso de Mello no julgamento do Habeas Corpus (HC) 86634, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor de Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-mar. O HC foi julgado pela Segunda Turma do STF em dezembro passado. Relator do HC, o ministro divulga também a ementa…

O ministro Gilmar Mendes, no exercício da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Habeas Corpus (HC 90325) a Edson Cholbi do Nascimento, o Edinho, filho de Pelé. A decisão foi dada no pedido de reconsideração feito pelos advogados de Edinho que contestaram o indeferimento do pedido, por parte do próprio STF, no último dia 21…

Em análise do Habeas Corpus (HC) 90288, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes suspendeu o andamento de ação penal, considerando haver nulidade do processo em razão de não ter havido intimação pessoal de defensor público no julgamento de recurso. O habeas chegou ao STF, com pedido de liminar, contra ato do Superior…

O ministro Gilmar Mendes, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) do Habeas Corpus (HC) 90172, deferiu a liminar requerida pela defesa de M.A.A. para assegurar a ele o direito de permanecer em liberdade até apreciação do mérito de habeas impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão do ministro assegura a suspensão imediata do…

O ministro Gilmar Mendes deferiu um pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 90229, impetrado em favor do médico A.P.C. contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu parcialmente o pedido para que o réu permanecesse em liberdade apenas até o julgamento de Embargos Declaratórios opostos pela defesa do acusado no Tribunal de Justiça…

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, rejeitou a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) ao julgar o Inquérito (INQ) 1145, instaurado contra o deputado federal Armando Abílio (PSDB-PB). Inicialmente o MPF ofertou a denúncia contra ele com base no artigo 171, parágrafo 3º do Código Penal [estelionato]. Posteriormente o Ministério Público entendeu que a…