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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu, liminarmente, o pedido no Habeas Corpus (HC) 89684, impetrado, em favor do Jornalista M.M.F. contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não acolheu pedido de extinção de punibilidade de sentença condenatória da 8ª Vara Criminal de Campina Grande (PB), pelo crime de…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, por unanimidade, de ofício, Habeas Corpus (HC 86634) para assegurar a Luiz Fernando da Costa, o “Fernandinho Beira-mar“ o direito de estar presente em todos os atos processuais nos quais  possa exercer seu direito de defesa. O caso A defesa de Beira-mar requereu o habeas no…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal indeferiu o pedido de liberdade provisória feito pelo comerciário M.F, no Habeas Corpus (HC) 89863. Ele foi preso em flagrante com R$ 12,3 milhões que seriam parte do dinheiro furtado Banco Central em Fortaleza, em agosto do ano passado. A defesa alegou constrangimento ilegal e excesso de prazo…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal absolveu, por unanimidade, o senador Leonel Pavan (PSDB-SC) pelos crimes a ele atribuídos na Ação Penal (AP) 348, na qual foi acusado de contratar, sem licitação, advogados para a prefeitura de Camboriú, em Santa Catarina. O caso Ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), a denúncia atribuiu a Pavan, então…

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 90108, impetrado pelo advogado R.B. para aguardar julgamento em prisão domiciliar. Ele responde a quatro ações penais por ter supostamente praticado os crimes de  tráfico de influência e exploração de prestígio. O advogado está preso desde o dia 4 de…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a Justiça Federal é competente para processar e julgar crime de redução à condição análoga à escravidão supostamente ocorrido no Pará. Por maioria dos votos dos ministros, a decisão foi tomada na tarde desta quinta-feira (30/11) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 398041. O recurso foi…

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 90070, em que o peruano naturalizado Hugo Flores Delgado pedia para ser libertado da carceragem da Superintendência Regional da Polícia Federal em Goiânia (GO). A defesa alega irregularidades na prisão tanto na fase administrativa quanto na fase judicial. De acordo com…

O ministro Gilmar Mendes rejeitou o pedido da empresa Flipertronics Indústria e Comércio Ltda. de liberar 38 máquinas lacradas e apreendidas por decisão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul. A decisão do relator de indeferir a liminar foi tomada na Ação Cautelar (AC) 1420. A empresa…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, invalidar o julgamento do Habeas Corpus (HC) 88262, requerido pela defesa de C.S.S., acusado de chefiar uma quadrilha que cometeu o crime de estelionato por 1300 vezes (artigos 171 e 288 do Código Penal). O habeas foi impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou o Habeas Corpus (HC) 86478 impetrado, com pedido de liminar, para trancar ação penal contra Julião Antão de Medeiros. O habeas contestava decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que proveu recurso interposto pelo Ministério Público para condenar Medeiros pelo crime de apropriação indébita previdenciária. Em…