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Constitui constrangimento ilegal a prisão por mais tempo do que determina a lei. Com essa consideração, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas-corpus a Adão Francisco Braz e Lucas Rodrigues da Silva, denunciados, com um terceiro, pela prática de furto de gado no interior do Estado de Goiás. Segundo a acusação, o…

Luiz Alberto Dondo Gonçalves, contador de João Arcanjo Ribeiro, o “Comendador“, permanecerá preso. O ministro Paulo Medina, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por entender que a matéria não foi apreciada pela instância inferior, negou o pedido de habeas-corpus com o qual a defesa pretendia obter a revogação de sua prisão. O…

O assaltante de bancos gaúcho Cláudio Adriano Ribeiro, conhecido como Papagaio, teve negada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a tentativa de levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a discussão sobre a possibilidade de cumprir pena em regime semi-aberto. A decisão é do vice-presidente do STJ, ministro Francisco Peçanha Martins. Em agosto, o relator do…

O empresário Law Kin Chong, condenado por corrupção ativa e respondendo a processo por outros crimes, continuará sem o benefício de saídas temporárias da prisão. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou habeas-corpus a ele, por considerar que, uma vez solto, Chong poderá voltar ao comando da organização criminosa que…

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Juízo Federal da Comarca de Sinop, Mato Grosso, é competente para julgar o processo referente ao acidente com o avião da Gol, ocorrido no último dia 29 de setembro, com 154 mortos. O conflito de competência entre a Justiça Federal e o Juízo…

Um homem condenado a seis anos e oito meses de reclusão e 240 dias-multa por portar 57 gramas de cocaína teve a pena reduzida por decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. A sentença condenatória considerou que o acusado, apesar de ser primário, não apresenta bons antecedentes, pois respondeu por ato infracional por…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão do ministro Eros Grau, que negou pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 89685 para J.M.S. Para o relator, no caso é aplicável a Súmula 691/STF, ao declarar que não compete ao STF conhecer de habeas corpus…

O ministro Ricardo Lewandowski indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 89833, pedido pelo funcionário público F.J.B.C. contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não aceitou recurso para reverter sentença de pronúncia em desfavor dele. O funcionário foi denunciado pelo Ministério Público do Paraná junto com outras nove pessoas, todas envolvidas no homicídio que…

O Estado de Pernambuco foi condenado em última instância a pagar dois milhões de reais por danos morais e materiais ao cidadão Marcos Mariano da Silva, de 58 anos, mantido preso ilegalmente por mais de 13 anos no presídio Aníbal Bruno, em Recife-PE. Naquilo que ficou constado em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou nesta terça-feira (16/10) a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação penal contra acusado de ter usado documento falso perante instituição bancária privada. A decisão unânime dos ministros foi tomada no julgamento do mérito do Habeas Corpus (HC) 85773, impetrado por Espedito Pereira das…