AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.709

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES -  

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. 3. Garantia da ordem pública. Legalidade. 4. Acentuada quantidade de droga apreendida. 5. Supressão de instância. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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