RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER -
Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo. Art. 302, do ctb. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Tese não apreciada pela instância a quo. Supressão de instância. Falta de justa causa. Impossibilidade. Alegações defensivas fundadas na dinâmica delitiva. Revolvimento da matéria fático-probatória. Recurso ordinário Conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. I - Tendo em vista que uma das teses apresentadas - qual seja, a de que as provas produzidas demonstram ser atípica a conduta do paciente na data dos fatos -, não foi apreciada pela autoridade apontada como coatora, fica esta eg. Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedente). II - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso (Precedentes do STF e do STJ). III - A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Em outros termos, é imperiosa existência de um suporte legitimador que revele de modo satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria do crime, a respaldar a acusação, de modo a tornar esta plausível. Não se revela admissível a imputação penal destituída de base empírica idônea o que implica a ausência de justa causa a autorizar a instauração da persecutio criminis in iudicio. IV - Não se pode discutir a ausência de justa causa para a propositura da ação penal, em sede de habeas corpus, se necessário um minucioso exame do conjunto fático-probatório em que sucedeu a infração. (Precedentes). Na hipótese, há, com os dados existentes até aqui, o mínimo de elementos que autorizam o prosseguimento da ação penal, sendo por demais prematura a pretensão de seu trancamento (Precedentes do STF e do STJ). V - Na espécie, o pleito de trancamento gira em torno da dinâmica do acidente e da correspectiva valoração probatória. Na linha da jurisprudência desta eg. Corte Superior, tal postulação é inviável em sede de habeas corpus, devendo tal dilação probatória ser realizada com a observância do devido processo legal, em cognição exauriente, ultimando-se com a prolação de sentença, após finda a persecução penal (Precedentes). Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
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