Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu nesta terça-feira (1º) Habeas Corpus (HC 99720) para anular ação penal em que L.J.S. foi condenado a três anos e seis meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo crime de tráfico de drogas previsto na antiga Lei de Tóxicos (artigo 12 da Lei 6.368/76).
A decisão da Turma levou em conta precedentes da Corte que determinam que a denúncia oferecida com base na Lei 6.368 deve respeitar a regra do artigo 38 da Lei 10.409/02 (já revogada). Esse dispositivo dá ao acusado o direito de apresentar sua defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. Isso não ocorreu no caso da denúncia contra L.J.S.
“Estou concedendo [o habeas corpus] para anular a ação penal, portanto, e determinar que [L.J.S.] seja posto imediatamente em liberdade”, disse o ministro Eros Grau, relator do processo. Ele foi seguido por todos os ministros da Turma que participaram do julgamento.
O pedido de habeas corpus foi apresentado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Nele, a defensoria argumentou que o processo deveria ser anulado desde o recebimento da denúncia porque o princípio constitucional da ampla defesa foi cerceado na ação contra L.J.S., já que ele não pode apresentar defesa preliminar ante do recebimento da denúncia.
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