O ministro Gilmar Mendes, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), comentou com os jornalistas, após a solenidade de abertura do Ano Judiciário, sobre a proposta de alteração no Código de Processo Penal, mencionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em seu discurso. “Há um reclamo geral quanto à necessidade de reformulação para atender as novas premissas de um julgamento seguro, respeitante da segurança jurídica, mas compatível também com os novos padrões de celeridade que evitem as procrastinações costumeiras”, disse Gilmar Mendes. O ministro afirmou que espera a aprovação da reforma pelo Congresso em breve.
Para o ministro, já existe um consenso básico com relação ao tema. Ele lembrou que o Código data de 1941, e que mesmo já tendo sofrido diversas alterações, precisa se adequar aos dias atuais. Gilmar Mendes frisou, contudo, que a reforma deve propiciar celeridade e segurança nos julgamentos, sem deixar de respeitar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Entre os principais pontos que estão sendo estudados na reforma do Código, para agilizar a tramitação dos processos, lembrou o ministro, estão as questões das cartas precatórias e rogatórias, que se alongam indevidamente; o número de testemunhas permitidas e o número de recursos. Todas essas questões estão sendo contempladas, e já há até algum consenso entre os próprios processualistas e estudiosos em relação a esse tema, ressaltou Gilmar Mendes.
Ações sobre IOF e CSLL
Sobre as ações que chegaram ao Supremo no início deste ano, questionando o chamado pacote econômico criado pelo governo para resolver o rombo na arrecadação, estimado em R$ 40 bilhões, com a não prorrogação da CPMF, Gilmar Mendes disse que a Corte deve se pronunciar o mais rápido possível sobre os temas, até para propiciar a necessária segurança jurídica, principalmente pelo fato de estarmos em ano eleitoral, momento em que as disputas políticas se intensificam e se materializam nessa chamada “judicialização da política”.
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