A pedido do Ministério Público, o ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou devolver ao Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária de Belo Horizonte os autos de processo em que 29 pessoas são investigadas por supostos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86); contra a ordem tributária, econômica e contra as leis de consumo (Lei 8.137/90); lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei 9;613/98); formação de quadrilha (artigo 288 do Código Penal – CP) e falsificação de moeda (artigo 289 do CP).
A investigação desses crimes foi iniciada pela Polícia Federal, a partir de representação fiscal para fins penais na qual foi autuada a empresa Universal Comércio e Distribuição Ltda. Referida representação já deu origem a inquérito (Inq 2635), em curso no STF, no qual foi denunciado o deputado federal Juvenil Alves Ferreira Filho (PRTB-MG), envolvido no caso pela suposta prática de “blindagem patrimonial” de várias empresas, dentre elas a Universal Comércio, cuja extinção teria sido feita pela incorporação à Menzel Representações Ltda.
O ministro Eros Grau tomou a decisão ao analisar a Petição (Pet) 4232. Segundo ele, o fato de já existir denúncia contra o deputado federal, “afasta a competência desta Corte (o STF) para prosseguir na investigação dos fatos em relação aos demais envolvidos“. A Procuradoria Geral da República (PGR) manifestou-se no mesmo sentido.
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