Stj Considera Nula Prova Obtida Por Escuta Ilegal De Telefone

Somente o juiz natural da causa pode autorizar, sob segredo de justiça, interceptação de conversas por telefone. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, anulou a decisão que determinou interceptação das conversas de um policial militar acusado de subtrair armas e munições da corporação.

A defesa do policial recorreu ao STJ contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que não reconheceu a incompetência da Justiça comum em autorizar e renovar o prazo da interceptação durante realização de inquérito policial militar.

A relatora do caso no STJ, ministra Laurita Vaz, destacou que, de acordo com o disposto no artigo 1º da Lei nº 9.296/96, somente o juiz natural da causa, no caso, a Justiça Militar, poderia decretar a interceptação telefônica. Em razão da incompetência da Justiça comum, a Turma declarou nula a prova colhida ilicitamente.

Outras Publicações

• NADA NORMAL, E MENOS AINDA LEGAL: SEM IMPARCIALIDADE NÃO HÁ JURISDIÇÃO
• Lewandowski envia ao MPF cópia de diálogos que tratam de supostos acordos internacionais na Lava Jato
• Reeducanda aprovada no Encceja terá 177 dias de remição da pena
• Marcado para 14/4 julgamento de recursos da decisão que anulou condenações de Lula
• Reconhecidas extinções de penas para condenados por lavagem de dinheiro no “Mensalão”
• Concessão de foro por prerrogativa de função a delegado-geral da Polícia Civil é inconstitucional
• Inquérito contra Pazuello é remetido à primeira instância da Justiça Federal de Brasília
• STF declara inconstitucional pena de 10 a 15 anos para importação de medicamento sem registro sanitário
• Negada liminar para suspender inquérito sobre intimidação a ministros do STJ
• Associação de advogados questiona autorização para execução provisória de penas superiores a 15 anos