Processo penal. Alterações forjadas nos atos constitutivos de empresa averbada em junta comercial. Competência da Justiça Estadual.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/002300/200741000023756_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2008.03.00.004691-4/sp
Inquérito policial. Trancamento. Cabimento. “lavagem“ de dinheiro. Autoria. Indícios. Sonegação fiscal. Processo administrativo. Término. Prescindibilidade.Rel. Juiz Erik GramstrupPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.002858-0/pr
Direito penal e processual. Custódia em presídio federal. Prorrogação. Prazo. Solicitação fundamentada do juízo de origem. Remessa dos autos da execução. Lei nº 11.671/2008. Falta de observância dos requisitos. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 93.581-8/sp
Direito ao contraditório prévio (lei nº 10.409/2002, art. 38). Revogação desse diploma legislativo. Irrelevância. Exigência mantida na novíssima lei de tóxicos (lei nº 11.343/2006, art. 55). Inobservância dessa fase ritual pelo juízo processante. Nulidade processual absoluta. Ofensa ao postulado constitucional do “due process os law“. Pedido deferido.Rel. Min. Celso De MelloPara ler o documento na…
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Ministro Marco Aurélio Nega Liberdade A Condenado Por Tráfico De Drogas
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio negou liminar para o empresário T.R.D., condenado a cinco anos e quatro meses de prisão por tráfico de drogas. A defesa pretende que o empresário aguarde em liberdade o trânsito em julgado da sentença, proferida pelo juiz da 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo. No…
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Apelação Criminal Nº 2007.36.01.002129-3/mt
Penal. Processo penal. Tráfico de substância entorpecente. Procedência do estrangeiro comprovada. Competência da Justiça Federal. Art. 33, caput, c/c com o art. 40, inciso I, ambos da lei 11.343/06. Dosimetria reformada. Circunstâncias desfavoráveis. Pena-base aumentada. Redução prevista no § 4º do art. 33 não aplicada em grau máximo.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/002100/200736010021293_2.doc']
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Reexame Necessário Nº 2007.61.81.008737-2/sp
Habeas corpus. Sonegação fiscal. Inquérito policial. Trancamento do inquérito. Admissibilidade.Rel. Juiz Erik GramstrupPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.72.12.001143-9/sc
Art. 339 do Código Eleitoral. Inocorrência. Art. 163, III, do CP. Justiça Federal. Competência. Laudo de sanidade mental. Inimputabilidade. Justa causa. Ausência. Trancamento da ação penal.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 94.682-8/ms
Pena fixada em seis anos. Regime inicial semi-aberto. Possibilidade. Recurso não provido.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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1ª Turma: Lei Penal Não Pode Retroagir Se Não For Para Beneficiar O Réu
Ao dar provimento a um recurso julgado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros reiteraram princípio segundo o qual uma lei penal não pode retroagir, salvo para beneficiar o réu. Por unanimidade, o Recurso Extraordinário (RE 452991) interposto contra o Ministério Público do estado do Rio Grande do Sul foi provido. O…
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