Publicações

ACR – 14706/PB – 0000466-96.2013.4.05.8201

RELATOR: DESEMBARGADOR ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO -   PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RÉU CONDENADO À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, COM PERDA E INABILITAÇÃO - SE O CASO - DE FUNÇÕES E CARGOS PÚBLICOS, POR 05 (CINCO) ANOS. EXPREFEITO DO MUNICÍPIO…
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AGIVP – 477/SE – 0000028-77.2012.4.05.8501

RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICE-PRESIDENTE -   CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF NO ARE 885.247/SP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 93, INC. IX, DA CF/88. DECISÃO…
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ACR – 14606/PB – 0005056-90.2011.4.05.8200

RELATOR: DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBO E LATROCÍNIO TENTADO. CONCURSO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CRIME CONTINUADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Apelação apresentada por DANIEL DE BARROS GOMES da sentença que o condenou pela prática dos crimes de roubo circunstanciado consumado (CP, art. 157, § 2º, I e II) e…
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ACR – 14975/PE – 0000005-32.2015.4.05.8306

RELATOR: DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CP, ART. 171, §3º). FALSIFICAÇÃO DE CARTEIRA DE PESCADORA ARTESANAL E FICHA DE REGISTRO NA COLÔNIA DE PESCADORES. OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA…
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AGEXP – 2449/SE – 0001393-85.2017.4.05.0000

RELATOR: DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APLICAÇÃO DE DUAS PENAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE CADA UMA DAS PENAS À RAZÃO DE UMA HORA POR DIA DE CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE…
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ACR – 15386/AL – 0000021-91.2016.4.05.8001

RELATOR: DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR -   PENAL E PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DE LIXÃO A CÉU ABERTO EM PROPRIEDADE INDÍGENA. CRIME AMBIENTAL. ART. 54, §2º, V, DA LEI Nº 9.605/98. ART. 54, DA LEI 12.305/10. CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO, ART. 386, VI. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença…
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ACR – 15301/SE – 0000268-30.2016.4.05.8500

RELATOR: DESEMBARGADOR ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO -   PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO (ART. 342, CAPUT E §1º, DO CP). TESE ABSOLUTÓRIA DE AUSÊNCIA DE DOLO. CRIME QUE PRESCINDE DE DOLO ESPECÍFICO. ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NECESSÁRIA REVALORAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009412-39.2006.4.04.7002/PR

RELATORA : Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PROCESSO PENAL. FURTO. LESÃO CORPORAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PROVA TESTEMUNHAL EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. DECRETO CONDENATÓRIO COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA PROVA COLHIDA DA INVESTIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. . Inicialmente, são admissíveis, para fundamentar a condenação,…
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AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL Nº 000045180.2017.4.04.0000/PR

REL. ACÓRDÃO : Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO TERMINATIVA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS E DESCOBERTA DE NOVAS PROVAS. MATÉRIA SUJEITA À APRECIAÇÃO DO COLEGIADO COMPETENTE. 1. Tratando-se de pedido de revisão criminal que, sob alegações de julgamento contrário à prova…
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