Publicações

ACR – 15421/CE – 0002679-53.2014.4.05.8100

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO PERPETRADO CONTRA A PREVIDÊNCIA (CP, ART. 171, § 3º). TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. 1. Não havendo recurso de apelação do MPF (tendo, portanto, transitado em julgado…
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ACR – 13405/PE – 0000134-77.2014.4.05.8304

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO TENTADO EM DETRIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 171, § 3º, C/C ART. 14, II, AMABOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO E SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que…
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ACR – 11596/RN – 0007296-34.2011.4.05.8400

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DO MPF E DAS DEFESAS DE DOIS RÉUS. LAVAGEM DE DINHEIRO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E PECULATO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS QUE FORA ABSOLVIDO. DESCABIMENTO. PROVAS INSUFICIENTES QUANTO À AUTORIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DE DOIS RÉUS PELO CRIME…
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ACR – 15020/RN – 0001040-02.2016.4.05.8400

RELATOR: DESEMBARGADOR  MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. LEI Nº 8.137/1990, ARTIGO 1o., INCISO I. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE REALIZADA. PROVIMENTO NEGADO AOS APELOS DO MPF E DA DEFESA. 1. Decisão condenatória ora atacada analisou minuciosamente todos os documentos…
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ACR – 15412/PB – 0001513-39.2012.4.05.8202

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE FRUSTRAR O CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI 8.666/93). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE AUMENTO DA PENA FUNDADO NAS "CONSEQUÊNCIAS" DO DELITO (PREJUÍZO QUE TERIA RESULTADO DA FALTA DE ESCOLHA DA MELHOR PROPOSTA). ELEMENTO INERENTE À INFRAÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO.…
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ACR – 15363/CE – 0005091-83.2016.4.05.8100

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.  PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SONEGAÇÃO FISCAL. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. DOLO GENÉRICO APTO A CONFIGURAR O DELITO. ERRO DE TIPO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação criminal intentada pela defesa de RENAN em face de sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, decreto…
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ACR – 13396/CE – 0000223-49.2013.4.05.8106

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CÓDIGO PENAL) E DE ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. HIPÓTESE DO ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO DADA À CODIFICAÇÃO…
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ACR – 15123/PB – 2009.82.02.002942-2

RELATOR: DESEMBARGADOR  MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. FATOS DELITUOSOS DISTINTOS. CONEXÃO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. FACULDADE. ART. 80 C/C ART. 82 DO CPP. NÃO APLICAÇÃO AO CASO EM EXAME. FRAUDE PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA DA ATUAÇÃO DOS APELANTES EM SUA REALIZAÇÃO. MERAS CIRCUNSTÂNCIAS GENÉRICAS RELATIVAS…
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ACR – 15119/PE – 0006839-69.2015.4.05.8300

RELATOR: DESEMBARGADOR  MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. FRAUDE NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO ESPECIAL. DECLARAÇÃO SINDICAL RURAL. FATO DECLARADO COM BASE EM OUTRO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FALSIDADE IDEOLÓGICA DA DECLARAÇÃO FIRMADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE…
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ACR – 8236/PB – 2003.82.00.007517-5

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO -   PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. NOTÍCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PARCELAMENTO FISCAL DA LEI Nº 11.941/2009. HIPÓTESE DO ART. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1.  Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente…
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