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CJ – 39/CE – 0006542-80.2015.4.05.8100

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE CHEQUE. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE A VÍTIMA SOFREU O PREJUÍZO. I - Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 6ª Vara Federal (PB) visando à declaração de Competência do Juízo da 32ª Vara Federal…
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ACR – 14768/PE – 0003858-67.2015.4.05.8300

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. 313-A, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ACUSADOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INSERIRAM INFORMAÇÕES FALSAS NO SISTEMA DO INSS. PRELIMINARES. AFASTAMENTO. AUTORIA E MATERILIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA DE TRÊS DOS ACUSADOS.…
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CJ – 47/PE – 2006.83.00.007949-4 [0007949-21.2006.4.05.8300]

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA JÁ PROLATADA NA PRIMEIRA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE FEITOS. I - Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Federal (PE) visando à declaração de Competência do Juízo da 13ª Vara Federal (PE), para tramitação de…
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ACR – 14627/PE – 2009.83.00.013205-9 [0013205-37.2009.4.05.8300]

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. (Artigo 171 do Código Penal) O Estelionato ocasiona Posse. Obtém-se algo, consegue-se o objetivo, logra-se proveito, alcança-se êxito, atinge-se meta. Entretanto, a vantagem é ilícita e em prejuízo alheio. A vantagem é regalia, benefício e até direito.…
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ACR – 14400/SE – 0005242-52.2012.4.05.8500

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES. DISPENSA FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. DIRECIONAMENTO E SUPERFATURAMENTO DE PREÇOS. FRACIONAMENTO DE CERTAMES PARA BURLAR A MODALIDADE ADEQUADA. FAVORECIMENTO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE SERVIÇOS. MALVERSAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. CONVÊNIOS. SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. OSCIP'S.  DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 89, 90…
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ACR – 15198/SE – 0000066-50.2016.4.05.8501

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO -   DECISÃO  Recursos Especial e Extraordinário interpostos pelo Réu, com fundamento, respectivamente, no artigo 105, III, "a" e "c", e artigo 102, III, "a", da Constituição Federal, em face do acórdão proferido por esta Corte. Foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo)…
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Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5006420-79.2018.4.04.7105/RS

RELATORA: Desembargadora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. SEGURO-DESEMPREGO E FGTS. DEMISSÕES E CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS POR GRUPO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE FRAUDE E DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. NÃO APLICABILIDADE AO CASO EM TELA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA.1. Trata-se de denúncia oferecida pelo MPF…
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Apelação Criminal Nº 5004829-44.2016.4.04.7205/SC

RELATORA: Desembargadora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. art. 168-a, cp. PARCELAMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.382/11. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DO CURSO PRESCRICIONAL. CABIMENTO.1. O parcelamento realizado através da Lei nº 10.522/2002, chamado ordinário, o qual está sempre à disposição do contribuinte, tem caráter geral,…
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