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ESTELIONATO. APOSENTADORIA. BENEFICIÁRIO FALECIDO. SAQUE INDEVIDO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR DENÚNCIA ENQUADRANDO OS FATOS NO ART. 14 DA LEI 6368/76. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

DENÚNCIA ALICERÇADA EM PROVA QUE NÃO REPRODUZ OS FATOS REAIS. EXCLUSÃO DO DENUNCIADO DO PÓLO PASSIVO.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. INÍCIO COM A CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SUPRESSÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

INQUÉRITO POLICIAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. ERROR IN PROCEDENDO. ACESSO À MEMÓRIA DE TELEFONE CELULAR. LEGITIMIDADE.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

DESCAMINHO. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA COM PRESTAÇÃO DE FIANÇA. POSSIBILIDADE.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

MOEDA FALSA. QUANTIDADE. EXCESSO DE PRAZO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM PÚBLICA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

DOCUMENTO EM IDIOMA ESTRANGEIRO. TRADUÇÃO. NOMEAÇÃO DE TRADUTOR AD HOC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!