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DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 19 DA LEI 7492/86. FINANCIAMENTO E EMPRÉSTIMO. DISTINÇÃO.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO QUE PERTINE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

CONTRABANDO E DESCAMINHO. MERCADORIA APREENDIDA E ARMAZENADA EM DEPÓSITO SUFICIENTEMENTE PROVADA.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

CONTRABANDO. EMENDATIO LIBELLI. APLICABILIDADE.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PENA PECUNIÁRIA. CONCOMITÂNCIA.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRIME IMPOSSÍVEL.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. LOCAL DO COMETIMENTO DO DELITO VERSUS LOCAL DA SUA APURAÇÃO.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. QUADRILHA. DESCAMINHO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

MOEDA FALSA. PENA. CIRCUNSTÂNCIAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.Rel. Des. José Luiz B. Germano Da SilvaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. COISA JULGADA.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!