Depositário infiel. Apropriação indébita. Grãos de arroz desviados.Rel. Juiz Fed. Décio José Da SilvaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.04.01.000491-7/pr
Peculato. Prejuízo ao INSS. Inobservância do art. 514 do CPP. Nulidade não verificada. Furto de valores relativos a benefícios de segurados falecidos.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.70.02.009280-1/pr
Tráfico internacional de drogas. Preliminares. Irregularidades do inquérito policial. Único interrogatório posterior ao recebimento da denúncia. Depoimento de policiais. Validade. Associação eventual.Rel. Juiz Fed. Décio José Da SilvaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2001.71.08.010037-2/rs
Estelionato previdenciário. Crime eventualmente permanente. Prescrição. Marco inicial. Cessação da permanência. Suspensão do processo.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 1999.72.04.003355-9/sc
Crime ambiental. Art. 36 da Lei 9605/98. Apreensão de peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios suscetíveis ou não de aproveitamento econômico. Rede com malha inferior à permitida. Princípio da insignificância. Aplicação excepcional.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.70.00.047243-0/pr
Medidas assecuratórias. Sequestro de bens. Hipoteca. Legitimidade do Ministério Público.Rel. Juíza Fed. Salise Monteiro SanchotenePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.04.01.041187-7/sc
Peculato-furto. Emendatio libelli. Estelionato contra a previdência social.Rel. Juiz Fed. Décio José Da SilvaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Assaltante De Bancos Gaúcho Não Consegue Recorrer Ao Stf E Regime Fechado É Mantido
O assaltante de bancos gaúcho Cláudio Adriano Ribeiro, conhecido como Papagaio, teve negada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a tentativa de levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a discussão sobre a possibilidade de cumprir pena em regime semi-aberto. A decisão é do vice-presidente do STJ, ministro Francisco Peçanha Martins. Em agosto, o relator do…
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Contador De Organização Criminosa Vai Continuar Preso
Luiz Alberto Dondo Gonçalves, contador de João Arcanjo Ribeiro, o “Comendador“, permanecerá preso. O ministro Paulo Medina, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por entender que a matéria não foi apreciada pela instância inferior, negou o pedido de habeas-corpus com o qual a defesa pretendia obter a revogação de sua prisão. O…
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Apelação Criminal Nº 2000.71.00.037828-1/rs
Crime contra o Sistema Financeiro. Obtenção fraudulenta de financiamento. Gestão temerária. Sujeito passivo. Gerente. Autoria. Atipicidade da conduta. Manutenção do decreto absolutório.Rel. Juiz Fed. Décio José Da SilvaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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