Prisão cautelar. Requisitos. Interpretação de acordo com a Constituição. Ausência de elementos concretos.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Ministro Do Pretório Excelso Rejeita Pedido De Liberação De Máquinas De Empresa De Jogos Eletrônicos
O ministro Gilmar Mendes rejeitou o pedido da empresa Flipertronics Indústria e Comércio Ltda. de liberar 38 máquinas lacradas e apreendidas por decisão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul. A decisão do relator de indeferir a liminar foi tomada na Ação Cautelar (AC) 1420. A empresa…
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.013111-0/pr
Trancamento de ação penal. Art. 22 da Lei 7492/86. Manutenção de depósito no exterior sem declaração.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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1ª Turma Do Stf Mantém Condenação Por Apropriação Indébita Previdenciária
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou o Habeas Corpus (HC) 86478 impetrado, com pedido de liminar, para trancar ação penal contra Julião Antão de Medeiros. O habeas contestava decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que proveu recurso interposto pelo Ministério Público para condenar Medeiros pelo crime de apropriação indébita previdenciária. Em…
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2ª Turma Do Stf Anula Julgamento De Habeas Corpus Indeferido Para Acusado De 1300 Estelionatos
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, invalidar o julgamento do Habeas Corpus (HC) 88262, requerido pela defesa de C.S.S., acusado de chefiar uma quadrilha que cometeu o crime de estelionato por 1300 vezes (artigos 171 e 288 do Código Penal). O habeas foi impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2004.71.03.000028-0/rs
Apropriação indébita previdenciária. Art. 9º da Lei 10684/03. Constitucionalidade. Edição de norma penal mais benéfica ao réu. Pagamento integral do débito. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Excesso De Prazo Permite A Acusados De Furtar Gado Responder A Processo Em Liberdade
Constitui constrangimento ilegal a prisão por mais tempo do que determina a lei. Com essa consideração, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas-corpus a Adão Francisco Braz e Lucas Rodrigues da Silva, denunciados, com um terceiro, pela prática de furto de gado no interior do Estado de Goiás. Segundo a acusação, o…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2004.71.02.008512-4/rs
Habeas corpus. União. Ilegitimidade recursal. Prisão disciplinar de militar. Reserva legal. Não recepção do art. 47 da Lei 6880/80. Ilegalidade do art. 24, IV e V do Decreto 4346/06.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2004.71.02.008344-9/rs
Militar. Prisão disciplinar. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inobservância.Rel. Juiz Fed. Décio José Da SilvaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.70.00.000204-8/pr
Furto qualificado. Vigilante da Dataprev. Nulidade da sentença. Inocorrência. Abuso de confiança configurado.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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