Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2004.71.03.000028-0/rs

Apropriação indébita previdenciária. Art. 9º da Lei 10684/03. Constitucionalidade. Edição de norma penal mais benéfica ao réu. Pagamento integral do débito. Extinção da punibilidade.

Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz

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