Interrogatório. Defesa prévia. Rol de testemunhas apresentado a destempo. Preclusão. Ampla defesa e contraditório não violados.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado Cuida-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, objetivando a oitiva das testemunhas arroladas após o prazo para apresentação da defesa prévia. Consta dos autos que Paulo Roberto de Oliveira Abreu Júnior foi…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.004278-5/rs
Transferência de unidade prisional. Indeferimento. Motivos relevantes.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 49.607/sp
Loteamento clandestino. Crime ambiental. Unidades de conservação. Ausência de regulamentação. Atipicidade da conduta. Falta de justa causa. Não ocorrência. Definição ampla. Não configuração de área de proteção ambiental. Impropriedade do writ. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de fundamentos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aspectos inerentes ao tipo penal. Ofensa ao princípio da individualização da reprimenda.…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.005757-0/pr
Crime contra o Sistema Financeiro. Evasão de divisas. Litispendência. Trancamento da ação penal. Fatos distintos. Liminar indeferida.Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, que Luciano Fernandes Motta impetra em favor de Valtair Tripiana objetivando o trancamento da ação penal nº 98.10.11182-7, em trâmite perante a 2ª Vara Federal Criminal…
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Questão De Ordem Na Acr Nº 2003.70.08.000770-6/pr
Lei nº 8.137/90, artigo 1º, inciso I. Omissão no pagamento dos salários dos empregados. Inépcia da denúncia. Ausência do montante sonegado.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 48.556/rj
Crime ambiental. Suspensão condicional do processo. Proposta formulada pelo Ministério Público. Designação de audiência. Inércia dos advogados dos réus quanto às condições da benesse. Transcurso da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Deficiência de defesa técnica. Prejuízo demonstrado. Ordem concedida.Rel. Min. Gilson Dipp RELATÓRIO - EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator): Trata-se de habeas corpus,…
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Correição Parcial Nº 2006.04.00.027292-0/sc
Correição parcial. Inquérito policial. Tramitação entre a polícia, o ministério público e o juízo. Inconstitucionalidade após a Carta de 1988.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de Correição Parcial formulada pelo Procurador da República João Marques Brandão Neto contra ato do MM. Juiz da Vara Federal de Blumenau/SC que, nos autos do inquérito policial nº…
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Apelação Criminal Nº 2005.04.01.023729-8/sc
Furto qualificado. Prescrição em perspectiva. Excepcionalidade. Processo penal no prazo razoável.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 48.300/rj
Advogado. Operação Monte Éden. Crimes contra o sistema financeiro, contra a ordem tributária, de lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e tráfico de influência. Alegada incompetência territorial do juízo federal do Rio de Janeiro em detrimento do de São Paulo, cidade sede do escritório e das atividades profissionais do paciente. Improcedência.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO -…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.009033-0/pr
Preventiva. Liberdade provisória. Inquéritos em andamento. Fiança.Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado Cuida-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, atacando decisão que indeferiu pedido de liberdade provisória a Adriano Mello Talevi, preso em flagrante pela suposta prática do delito do artigo 18 da Lei nº 10.826/03. Consta dos autos que o paciente foi flagrado…
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