Moeda falsa. Materialidade, autoria e dolo. Flagrante. Nulidade por ausência de defensor. Crime impossível. Delito de bagatela. Tentativa. Teses afastadas. Penas. Dosimetria.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2006.70.04.001996-6/pr
Incidente de restituição de quantia apreendida. Art. 118 do CPP. Presunção de boa-fé.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2001.71.13.003126-1/rs
Crime contra a ordem tributária. Lei 8137/90. Documento sujeito à verificação, sem indagação complexa. Inexistência de crime.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrérePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2002.70.00.069887-7/pr
Omissão no recolhimento de contribuição previdenciária. Art. 168-A do CP. Fundação de educação e cultura Espírita do Paraná. Entidade sem fins lucrativos. Dificuldades financeiras. Causa supra legal de exclusão da culpabilidade. Comprovação.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.70.02.001246-1/pr
Moeda falsa. Autoria. Prova insuficiente. Dolo. Não comprovação. Absolvição.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.008854-2/pr
Concussão. Art. 316 do CP. Prisão cautelar. Ausência de requisitos. Liberdade provisória. Cabimento.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.008776-8/rs
Sonegação de contribuição previdenciária. Art. 337-A do CP. Crime material. Falta de lançamento. Trancamento da ação penal. Suspensão da persecução penal.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.71.03.003947-7/rs
Saque das cotas do PIS mediante atestado médico e exames laboratoriais falsos. Insuficiência de provas de conhecimento do caráter ilícito da conduta.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.72.02.004177-5/sc
Aparelhos de telecomunicação. Ausência de autorização. Baixa potência. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 59.115/pr
Delação premiada. Pedido de acesso aos autos de investigação preambular em que foram estabelecidos acordos. Indeferimento. Sigilo das investigações.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Adoto no relatório a narrativa dos fatos trazida no parecer ministerial, in verbis : “Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, impetrado em favor de…
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