Furto. Concurso de agentes. Absolvição dos co-réus. Desclassificação da forma qualificada para a forma simples. Prestação de serviços à comunidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.72.00.008383-5/sc
Crime ambiental. Circunstância elementar não contida na denúncia. CPP, art. 384. Inaplicabilidade em segundo grau de jurisdição. Absolvição.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.71.04.009441-6/rs
Descaminho. Responsável pela empresa e proprietário do ônibus. Autoria não configurada. Absolvição mantida.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.71.07.005875-0/rs
Descaminho. Ausência de provas da participação do acusado no delito. Absolvição. Princípio do in dubio pro reo.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Stf Concede Habeas Corpus Para Militares Condenados Por Roubo
O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 91658) para dois ex-soldados da Aeronáutica condenados por roubo pela Justiça Militar. Com a decisão, eles poderão aguardar em liberdade o julgamento final do habeas, em que sustentam que deveriam responder pelo crime perante a Justiça comum. Caso os ministros…
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Apelação Criminal Nº 2006.70.02.011031-9/pr
Descaminho. Reiteração. Pena. Circunstâncias judiciais. Regime prisional. Substituição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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1ª Turma Do Supremo Concede Habeas Corpus A Acusado Por Homicídio Qualificado
Em sessão extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (21), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que V.D.P., acusado por homicídio qualificado, deve ficar em liberdade até o julgamento da ação penal, se por outro motivo não estiver preso. No entanto, a decisão proferida no Habeas Corpus (HC) 88091 não se refere ao outro…
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Supremo Mantém Denúncia E Interrogatórios De Acusados No Caso Bmg
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu hoje (21) a legalidade do recebimento de denúncia feita contra acusados de envolvimento em supostos empréstimos fraudulentos realizados pelo banco BMG ao Partido dos Trabalhadores (PT) e ao grupo de empresas pertencentes a Marcos Valério durante o tempo em que teria vigorado o esquema do 'mensalão'. Por…
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Apelação Criminal Nº 1997.70.05.013331-8/pr
Estelionato contra o Sistema Único de Saúde. Prejuízo do SUS. Materialidade e autoria comprovadas.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Stf Indefere Medidas Cautelares E Arquiva Habeas De Envolvidos Na Operação Furacão
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade de votos e acompanhando o voto do ministro-relator, Marco Aurélio, indeferiu as liminares requeridas e negou seguimento (arquivou) a três Habeas Corpus (HC) 91486, 91347 e 91174, impetrados por acusados na Operação Furacão, realizada pela Polícia Federal. Neles era contestada decisão do ministro Cezar Peluso, relator…
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