Uso de documento falso. Fato delitivo. Ocorrência. Materialidade e autoria. Comprovação. Dolo configurado. Prova.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Stj Deverá Dar Preferência A Julgamento De Ação De Advogado Denunciado Por Estelionato
O Habeas Corpus (HC) 91200, em favor do advogado J.B.S.C., foi deferido em parte pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) dê preferência ao julgamento de dois pedidos de habeas corpus do advogado impetrados naquela corte. Conforme os autos, o advogado foi denunciado pelo Ministério Público…
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Acusado De Receptação Qualificada Obtém Liberdade Em Decisão Da 1ª Turma Do Stf
Acusado, em tese, pela prática de receptação qualificada, A.C.A. obteve liberdade por meio de uma decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Na análise do Habeas Corpus (HC) 91181, os ministros determinaram a expedição do alvará de soltura ao entenderem que não é suficiente para decretação de prisão preventiva a simples menção do…
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2ª Turma Do Stf Concede Habeas Para Condenados Por Tráfico De Drogas
Condenados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) a quatro anos de prisão por tráfico de drogas, Fagner Luiz de Oliveira Silva e Amanda Rosa Oliveira conseguiram o direito de apelar em liberdade. A decisão unânime foi tomada hoje (19) pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros decidiram conceder Habeas Corpus…
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Condenado Por Crime Hediondo Terá Suspensão Condicional Da Pena
Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiram o Habeas Corpus (HC) 86698, concedendo suspensão condicional da pena a L.F.R.P.L., condenado por uso de entorpecentes, conforme o artigo 16 da Lei 6.368/72 (Lei de Tóxicos). O habeas foi impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu pela constitucionalidade do parágrafo…
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2ª Turma Do Stf Defere Habeas Corpus Para Acusado De Crime Contra Ordem Tributária
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por votação unânime e de acordo com voto do relator, ministro Gilmar Mendes, concedeu de ofício o Habeas Corpus (HC) 89794 para o empresário A.A. O habeas foi impetrado contra negativa da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que fundamentou sua decisão na Súmula 691 do…
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Apelação Criminal Nº 2003.04.01.024733-7/sc
Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Lei 7492/86, artigo 20. Recursos de financiamento. Aplicação em finalidade diversa da prevista no contrato. Erro de tipo. Ciência da finalidade a que destinados os recursos. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Prescrição retroativa.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Plenário Do Stf Reafirma Entendimento De Que Lei Penal Mais Benigna Deve Retroagir Para Beneficiar O Réu
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 90 da Lei 9.099/95, por considerá-lo desrespeitoso ao princípio da retroatividade da lei penal mais benigna. Esta foi a decisão do Plenário no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1719, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados…
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Confissão Espontânea Só Serve De Atenuante Se Autoria Do Delito For Reconhecida Em Juízo
Pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a aplicação da atenuante da confissão espontânea só é admitida quando o acusado reconhece em juízo a autoria do delito. Por esse motivo, a Primeira Turma negou o benefício a Afonso César Braga, administrador da empresa Brasil Sul Passagens e Turismo Ltda. A empresa teria adquirido dólares…
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Apelação Criminal Nº 1999.70.07.003536-0/pr
Denúncia. Recebimento. Falsidade ideológica. Uso de documento público falso. Sursis. Substituição da pena privativa de liberdade. Penas restritivas de direitos.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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