Descaminho. Art. 334, § 1º ''D'' do CP. Materialidade e autoria comprovadas. Pena. Circunstâncias judiciais. Regime prisional. Substituição.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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Written by Élcio Pinheiro de Castro
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Descaminho. Reiteração. Pena. Circunstâncias judiciais. Regime prisional. Substituição.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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