Os ministros Joaquim Barbosa (relator), Marco Aurélio, Cezar Peluso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Carlos Ayres Britto e Gilmar Mendes votaram, até o momento, pelo recebimento da denúncia pelo crime de gestão fraudulenta de instituição financeira pelos dirigentes do Banco Rural Kátia Rabelo, José Roberto Salgado, Vinicius Samarane e Ayana Tenório Torres de Jesus.…
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Ministro Eros Grau Comenta Em Voto Papel Da Imprensa E Independência Do Juiz
Leia a íntegra do preâmbulo do voto do ministro Eros Grau, proferido no Plenário do Supremo Tribunal Federal na manhã desta sexta-feira, durante julgamento do Inquérito do mensalão.
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Apelação Criminal Nº 2006.70.02.011031-9/pr
Descaminho. Art. 334, § 1º ''D'' do CP. Materialidade e autoria comprovadas. Pena. Circunstâncias judiciais. Regime prisional. Substituição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 1999.70.01.008710-0/pr
Estelionato tentado. Anotação falsa em CTPS. Súmula 17 do STJ. Inaplicabilidade. Major absorbet minorem. Fatos anteriores à Lei 9983/00. Art. 49 da CLT.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2006.70.01.005121-5/pr
Crime contra a ordem tributária. Adesão ao programa de parcelamento. Suspensão da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Art. 9º da Lei 10684/03. Princípio da insignificância.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 1997.70.05.013331-8/pr
Estelionato contra o Sistema Único de Saúde. Prejuízo configurado. Materialidade e autoria delitivas comprovadas.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Conflito De Competência N°37.187/rs
Conflito negativo de competência. Fraude para obtenção de empréstimo bancário. Art. 19 da Lei 7492/86. Inaplicabilidade. Competência. Justiça Estadual.Rel. Min.paulo Medina RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO PAULO MEDINA (Relator): Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Cachoeirinha - RS, em face do Juízo Federal da 2ª…
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Apelação Criminal Nº 2003.71.00.014600-0/rs
Arts. 304 e 297 do CP. Fato delitivo. Ocorrência. Materialidade e autoria. Comprovação. Dolo configurado. Prova de uso do documento falso.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 49.035/rj
Crimes de sonegação e de apropriação de contribuição previdenciária. Delitos formais. O não-esgotamento da via administrativa não é condição de procedibilidade para o oferecimento da ação penal. Precedentes do STJ.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de habeas corpus , substitutivo de recurso ordinário, impetrado por KILDARE ARAÚJO MEIRA, em…
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Apelação Criminal Nº 2003.04.01.024733-7/sc
Crime contra o Sistema Financeiro. Lei 7492/86. Art. 20. Aplicação de financiamento em finalidade diversa da prevista no contrato. Erro de tipo. Ciência da finalidade dos recursos. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Prescrição retroativa.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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