O ministro Marco Aurélio indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 93011, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo pecuarista sul-mato-grossense M.C.S. A ação contestava decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve na 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo uma ação penal que seria referente à apuração dos mesmos fatos e motivos pelos…
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Programa Fórum Debate A Legalidade Das Audiências Por Videoconferência
Estaria o amplo direito à defesa, previsto na Constituição, sendo desrespeitado quando o interrogatório acontece através de videoconferência? No dia 17/12/2007, às 20h30, especialistas em Direito Penal e Tecnologia da Informação esclareceram dúvidas e forneceram elementos para o debate sobre um tema cada vez mais em voga, já que a tecnologia permite que recursos como…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2007.71.00.027524-3/rs
Suspensão condicional do processo. Revogação. Ausência de contraditório e ampla defesa. Nulidade.Rel. Des. Amaury Chaves De AtahydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Habeas Corpus N° 21.100/mg
Intimação da expedição de carta precatória. Legalidade. Inversão da ordem de oitiva. Nulidade. Inocorrência. Recurso improvido.Rel. Min. Hamilton Carvalhido RELATÓRIO – O EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Recurso em habeas corpus contra acórdão da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, denegando o writ impetrado em favor de…
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Remessa “ex Officio” Em Ms Nº 2007.70.02.004246-0/pr
Mandado de segurança. Remessa ex officio. Inquérito policial. Advogado. Acesso aos autos. Procuração. Desnecessidade.Rel. Des. Amaury Chaves De AtahydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 77.155/sp
Tráfico ilícito de entorpecentes, formação de quadrilha, porte ilegal de arma de fogo. Paciente pertencente à facção criminosa PCC. Primeiro Comando da Capital. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Ordem denegada.Rel. Min. Carlos Fernando Mathias RELATÓRIO – O EXMO. SR. MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª…
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Apelação Criminal Nº 2005.71.15.000145-0/rs
Agrotóxicos de origem estrangeira. Guardar e ter em depósito. Art. 15 da Lei 7802/89. Desclassificação. Art. 56 da Lei 9605/98. Princípio da especialidade. Precedentes. Erro de proibição.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 83.600/sp
Execução penal. Art. 157, § 2º, I e II, Art. 288 e Art. 304 do CP. Comutação da pena. Art. 2º do Decreto-Presidencial nº 5295/04. Requisito objetivo. Evasão do estabelecimento prisional.Rel. Min. Felix Fischer RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Cuida-se de habeas corpus impetrado em benefício de CLÁUDIO ALEXANDRE DA SILVA SANTOS,…
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Ministro Mantém Ação Penal Contra Ex-secretário De Segurança De Sp
O ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, Saulo de Castro Abreu Filho, teve negado pedido de suspensão da ação penal que tramita contra ele na justiça paulista por abuso de autoridade. A decisão foi do ministro Eros Grau, relator do Habeas Corpus (HC) 93224. Segundo consta na ação, no dia 14 de maio de 2005,…
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1ª Turma Nega Hc Para Comerciante Denunciado Na Operação Grandes Lagos
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 92382) para o comerciante A.P.S.F., denunciado por crimes contra a ordem tributária e formação de quadrilha, preso em virtude da Operação Grandes Lagos, da Polícia Federal (PF). A decisão foi unânime, seguindo o voto do relator, ministro Marco Aurélio. A defesa do empresário…
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