Monthly Archives: maio 2008

Habeas corpus. Estelionato. Art. 171, § 3°, do CP. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Autoria. Exame de provas. Inviabilidade.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual. Art. 334 do CP. Descaminho. Denúncia. Falta de indicação do valor dos tributos sonegados. Inépcia. Trancamento da ação penal.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processo penal. Recurso ex officio. Estrangeira em situação irregular no Brasil. Deportação. Decisão que, confirmando liminar, determina a expedição de salvo conduto para que a paciente goze de liberdade durante o trâmite do respectivo procedimento administrativo no qual requer o visto permanente.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processo penal. Exceção de incompetência. Rejeição. Irrecorribilidade da decisão. Habeas corpus em caso de ilegalidade. Não-configuração. Competência. Local dos fatos.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Restituição de coisa apreendida. Dúvida quanto à propriedade. Indeferimento do pedido.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. Materialidade. Autoria. Dolo. Art. 59 do CP. Vetoriais negativas. Adequação. Sanções alternativas. Aplicação.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal. Moeda falsa. Autoria. Prova judicializada. Inexistência. Absolvição.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processo penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Art. 337-A do CP. Recurso em sentido estrito. Parcelamento administrativo da dívida fiscal. Suspensão da pretensão punitiva. Rejeição da denúncia. Possibilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal. Uso de documento falso. Crime impossível. Princípio da insignificância jurídica. Preliminares rejeitadas. Falsidade ideológica e material. Autoria. Dolo. Continuidade delitiva. Prestação pecuniária. Redução. Precedentes.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!