Apelação Criminal Nº 2002.72.07.000830-1/sc

Direito penal. Uso de documento falso. Crime impossível. Princípio da insignificância jurídica. Preliminares rejeitadas. Falsidade ideológica e material. Autoria. Dolo. Continuidade delitiva. Prestação pecuniária. Redução. Precedentes.

Rel. Juiz José Paulo Baltazar Junior

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