Monthly Archives: maio 2009

Processual penal. Restituição de veículo apreendido. Arts. 118 e 119 do Código de Processo Penal. Desprovimento da apelação.Rel. Des. I’talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2004/004600/200441000046259_2.doc']

Processo penal. Rejeição de denúncia. Estelionato. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Crime de sonegação fiscal. Absorção. Inocorrência. Ausência de justa causa não demonstrada. Recurso provido.Rel. Des. I’talo Fiorvanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2004/001800/200438000018428_2.doc']

Penal. Processual penal. Estelionato. Benefício previdenciário. Código Penal, art. 171, § 3º. Autoria não comprovada. Provimento.Rel. Des. I’talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2003/009700/200336000097700_2.doc']

Penal. Processual penal. Novo julgamento em face de decisão do EG. Superior Tribunal de Justiça. Retratação da decisão que recebeu a denúncia. Impossibilidade. Provimento.Rel. Des. I’talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2003/008600/200301000086768_2-2.doc']

Penal. Moeda falsa. Art. 289, § 1º, do Código Penal. Falsificação grosseira. Remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 73 do colendo STJ. Sentença anulada.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2002/051700/200238000517349_2.doc']

Penal. Crimes contra as telecomunicações. Lei nº 9.472/97, art. 183, lei nº 4.117/62, art. 70. Julgamento antecipado. Alteração no art. 397 do CPP pela lei nº 11.719/08. Não aplicação. Regras de direito intertemporal no direito processual penal. Art. 2º do CPP. Sentença anulada.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2002/005000/200232000050390_2.doc']

Penal. Processo penal. Estelionato. Art. 171, § 3º, Código Penal. Ausência de prova. Dosimetria da pena. Sentença parcialmente reformada.Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/1997/039100/199738000391190_2.doc']

Penal. Processual penal. Prisão preventiva. Pleito de desconstituição. Paciente gestante. Alegação de precária condição de saúde. Não demonstração. Ausência de cópia do decreto de prisão da paciente ou de informação quanto à data de seu cumprimento ou de eventual denúncia contra ela oferecida. Ordem não conhecida.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/014200/200901000142055_2.doc']

Penal. Processual penal. Inquérito policial. Prisão em flagrante. Art. 163, parágrafo único, III, c/c o art. 14, II, e artigos 250 e 265, todos do Código Penal brasileiro. Liberdade provisória. Oitiva do Ministério Público. Manifestação apenas quanto a pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo. Liberdade provisória concedida. Art. 310 do CPP. Nova…

Penal. Processual penal. Inexistência de juízo conclusivo quanto ao evento pelo órgão acusador. Recurso ministerial provido.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/000000/200833070000732_2.doc']