Penal. Processual penal. Prisão preventiva. Pleito de desconstituição. Paciente gestante. Alegação de precária condição de saúde. Não demonstração. Ausência de cópia do decreto de prisão da paciente ou de informação quanto à data de seu cumprimento ou de eventual denúncia contra ela oferecida. Ordem não conhecida.
Rel. Des. Hilton Queiroz
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