Sistema financeiro/ordem tributária. Evasão de divisas/falsas declarações (contas CC5). Inquérito (investigações). Competência.Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Negado Restabelecimento De Pena Inicial De 4 Anos A Condenado Por Tentativa De Homicídio
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 98368 impetrado em favor do empresário gaúcho Júlio César da Cunha Luz. Na ação, a defesa pedia anulação do aumento da pena imposta ao empresário pelo Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), mantida pelo…
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Negado Pedido De Redução De Pena A Condenado Por Fraudar Contas Bancárias Pela Internet
O soldado da Polícia Militar do Distrito Federal J.V.G.N. teve liminar indeferida pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF). Condenado a cinco anos e cinco meses por formação de quadrilha e por realizar furto de valores por meio de fraude via Internet, ele pedia anulação da sentença condenatória e, ainda, que o Supremo…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2004.33.00.002234-5/ba
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito contra a rejeição da denúncia. Tentativa de levantamento fraudulento do Pis. Benefício previdenciário de auxílio-doença, percebido de forma fraudulenta. Estelionato qualificado (art. 171, § 3º, do Código Penal). Prevalência do princípio in dubio pro societate. Falsidade ideológica. Exame de corpo de delito. Dispensabilidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.…
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Apelação Criminal Nº 2001.61.81.000504-3/sp
Penal. Apelação. Moeda falsa. Confissão em juízo. Condenação anterior. Crime da mesma espécie. Autoria. Dolo. Materialidade. Comprovação. Falsificação grosseira. Não configurada. Potencialidade lesiva. Perícia. Conduta típica. Crime múltiplo. Guarda. Condenação mantida. Pena-base. Acima do mínimo legal. Atenuante. Aplicação de ofício. Multa. Substituição. Regime. Manutenção. Recurso improvido.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra,…
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Apelação Criminal Nº 2004.72.08.000158-0/sc
Penal. Peculato-furto. CEF. Transferências e saques de valores monetários de terceiros. Utilização de senhas e assinaturas eletrônicas de correntistas. Materialidade e autoria. Multa.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 60.324/es
Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90). Lançamento definitivo do crédito (condição objetiva de punibilidade). Esfera administrativa (Lei nº 9.430/96). Falsidade ideológica (competência da Justiça estadual). Princípio da consunção/absorção (não-aplicação).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Traficante Que Alegava Excesso De Tempo Na Prisão Tem Pedido De Liberdade Rejeitado
Uma mulher presa em flagrante por tráfico de drogas teve a liminar do Habeas Corpus (HC) 99219 indeferida pelo ministro Eros Grau. Segundo ele, não há na prisão cautelar de M.S.M.P. qualquer irregularidade que justifique a soltura da acusada. Ela responde a processo, com outros 21 réus, por aquisição, transporte, guarda e distribuição em grande…
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Exercício Do Direito Ao Silêncio Não Pode Fundamentar Prisão Preventiva (íntegra Da Decisão)
O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em pedido de habeas corpus (HC 99289) para suspender decreto de prisão preventiva contra M.A.D.C, acusada de participar da morte de seu marido. A prisão cautelar, que já dura um ano e dois meses, teve como fundamento a falta de colaboração da…
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Primeira Turma Mantém Prisão De Condenada Por Mandar Jogar Ácido Em Jovem
Por decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) Almeri Maier, condenada pela juíza da Comarca de Itapema (SC) a sete anos e seis meses de prisão, em regime inicialmente fechado pelo crime de lesões corporais de natureza gravíssima, continuará presa. No Habeas Corpus (HC) 96795, Almeri queria recorrer da condenação em liberdade. Ela…
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