Monthly Archives: junho 2009

Processo penal. Prisão preventiva. Ausência de violação ao princípio da não-culpabilidade. Presença dos requisitos para sua manutenção. Conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Constrangimento ilegal não configurado.Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/009400/200801000094780_2.doc']

Processual penal. Ação penal. Trancamento. Justa causa. Dolo. Negligência. Inexistência. Concessão da ordem.Rel. Juiz Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/008600/200801000086752_2.doc']

Penal. Processual penal. Falsidade ideológica e sonegação fiscal. Conexão instrumental ou probatória. Art. 76, III, do Código de Processo Penal. Competência da Justiça Federal. Súmula nº 122 do Superior Tribunal de Justiça.Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/001100/200738150011391_2.doc']

Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal. Ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Arts. 16 e 22 da lei 7.492/86. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Vedação. Prisão. Requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Paciente preso em flagrante. Permanência da prisão na instrução processual. Quadro fático inalterado. Ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Interrogatório por meio de videoconferência. Alegação de nulidade por infringências ao contraditório e à ampla defesa. Afastamento. Ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Remoção do paciente de Presídio Estadual para a Penitenciária Federal de Campo Grande/MS. Necessidade da medida ante a insuficiência das instalações dos presídios estaduais locais, somada a periculosidade do paciente e demais comparsas. Medida amparada em legislação federal e no resguardo da ordem pública. Ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique…

Criminal. Estelionato, receptação e documento falso. Materialidade e autoria comprovadas. Utilização de documento falso em desígnio autônomo.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma. Artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal. Quadrilha armada. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Apelação defensiva improvida.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Delação premiada reconhecida em primeiro grau. Afastamento. Ausência dos requisitos legais. Informações fornecidas pelo acusado insuficientes à localização e identificação dos demais integrantes da organização criminosa. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Concessão de ofício. Provimento do recurso ministerial.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!