Processual penal. Medidas assecuratórias. Contratação de seguro total pelo depositário fiel. Necessidade.Rel. Des. Cláudia Cristina CristofaniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 85.687/rj
Penal. Associação para o tráfico. Alegação de que testemunhas foram torturadas. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Pedido prejudicado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quadrilha organizada para a prática de tráfico de drogas. Probabilidade de reiteração na conduta delituosa. Ordem denegada.Rel. Min. Laurita VazPara ler o…
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Condenados Por Evasão De Divisas Obtêm Liminar Suspendendo A Pena (atualizada)
Sob o entendimento de que a quebra dos sigilos fiscal e bancário “somente se faz possível mediante ato de órgão judicial” (artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal – CF), o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar suspendendo a pena de dois anos e oito meses de reclusão imposta a dois…
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Apelação Criminal Nº 1999.37.00.004267-9/ma
Penal. Processo penal. Estelionato contra a previdência social. Art. 171, § 3º, código penal. Inexistência de provas suficientes para a condenação. Art. 386, vi do código de processo penal. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Sentença confirmada.Rel. Des. Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/1999/004200/199937000042679_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2003.61.11.002825-0/sp
Penal. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Materialidade comprovada. Autoria comprovada apenas com relação a um dos co-réus. Dificuldades financeiras insuperáveis comprovadas. Causa excludente da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. Apelação improvida.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.000037-4/pr
Processual penal. Habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Vedação à liberdade provisória. Prisão preventiva. Requisitos presentes.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 95.930/ba
Advogado denunciado por calúnia e difamação (arts. 138 e 139 c/c arts. 141, II, e 145, par. Único, todos do CPB). Supostas ofensas proferidas contra magistrado, no desempenho de suas funções. Alegação de não ocorrência do animus caluniandi. Inadequabilidade da via eleita. Estreiteza cognitiva do habeas corpus. Imunidade material contida no art. 7o., § 2o.…
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Habeas Corpus Nº 2009.01.00.051658-0/mt
Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ordem pública.Rel. Des. Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/051600/200901000516580_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2003.61.81.009386-0/sp
Penal. Estelionato contra a Previdência Social. Concessão indevida de aposentadoria por tempo de serviço. Anotação de vínculos laborativos fictícios em carteira de trabalho. Artigo 171, § 3º, do Código Penal. Materialidade e autoria não demonstradas.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2008.70.04.001430-8/pr
Processo penal. Incidente de restituição. Alienação fiduciária. Propriedade do veículo. Terceiro de boa-fé.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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