A ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia Antunes Rocha indeferiu liminar em Habeas Corpus (HC 100858) ajuizado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerando não haver o requisito do perigo da demora nem o acórdão, mas apenas decisão monocrática proferida em agravo de instrumento. O agravo de instrumento foi interposto no STJ…
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Ministro Celso De Mello Examina Questão Da Denúncia Anônima Nas Investigações Criminais
O ministro Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do HC 100042, proferiu, hoje (2), decisão em que examina, à luz da doutrina e dos precedentes jurisprudenciais, a delicada questão referente à investigação penal provocada por delação anônima ou mediante cartas apócrifas. Em sua decisão, o ministro Celso enfatizou que “as autoridades públicas…
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Habeas Corpus Nº 2009.01.00.040377-7/pa
Processual penal. “habeas corpus”. Ministério público federal. Testemunha de acusação. Desistência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Liberdade provisória. Ordem denegada.Rel. Des. Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/040300/200901000403777_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2001.03.99.056519-3/sp
Penal. Apelação criminal. Ministério público federal. Estelionato. Inss. Co-réu. Punibilidade extinta. Prescrição. Co-ré. Materialidade demonstrada. Autoria não comprovada. Absolvição mantida. Recurso ministerial desprovido.Rel. Des.johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2007.71.07.001842-9/rs
Penal e processual penal. Ausência de contrarrazões do ministério público federal. Inexistência de nulidade. Oferecimento de parecer em segunda instância. Suprimento. Desacato. Artigo 331 do código penal. Configuração. Confirmação da sentença.Rel. Des. João Pedro Gebran NetoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 92.119-1/go
Ação penal. Justa causa. Inexistência. Delito teórico de descaminho. Tributo devido estimado em pouco mais de mil reais. Valor inferior ao limite de dez mil reais estabelecido no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a redação da Lei nº 11.033/04. Crime de bagatela. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada. HC concedido…
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Das Penas Substitutivas, O Único Caminho Viável Para O Direito Penal Contemporâneo
Paulo José Freire Teotônio[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/artigos/05_10_2009.pdf']
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Abuso De Poder E De Autoridade
Negação De Justiça Ou Desrespeito Aos Direitos Humanos
Responsabilidades Constitucional, Penal, Civil E Administrativa
Prof. Dr. Cândido Furtado Maia Neto[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/artigos/04_10_2009.pdf']
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(de) Mora Judicial E Prazo Razoável No Processo Penal: Ou, Quando Os Juristas Ajustam Contas Com Einstein
Aury Lopes Jr[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/artigos/03_10_2009.pdf']
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Critérios Para A Aferição Da Razoabilidade Da Prisão Preventiva
Luiz Flávio Gomes[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/artigos/02_10_2009.pdf']
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