Apelação Criminal Nº 2007.71.07.001842-9/rs

Penal e processual penal. Ausência de contrarrazões do ministério público federal. Inexistência de nulidade. Oferecimento de parecer em segunda instância. Suprimento. Desacato. Artigo 331 do código penal. Configuração. Confirmação da sentença.

Rel. Des. João Pedro Gebran Neto

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